Condições Gerais – Planos Virtuais - PT

Versão 2024, última atualização: Junho de 2026.

Considerando que as partes firmaram um Contrato pessoal e intransferível de prestação de serviços e cessão de direitos e considerando o interesse da Contratante na prestação de serviços oferecida pela Contratada, seguem os termos acordados:

Do Objeto

O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de escritório em geral dentro do horário de atendimento da Contratada (segunda a sexta-feira, das 08h30 às 18h00).

Tipos de planos

Serviços e conveniências incluídos na mensalidade do plano Endereço Virtual:

Endereço Comercial de prestígio;
Endereço Fiscal seguro próprio e exclusivo;
Gestão de correspondências (aviso por e-mail);
Recepção de clientes e desconto em sala de reunião;

Serviços e conveniências incluídos na mensalidade do plano Atendimento Telefônico:

Atendimento Telefônico Personalizado Bilingue;
Transferências de ligações para qualquer lugar do mundo;
Número de telefone exclusivo;
Transmissão de recados em tempo real;
Recepção de clientes e desconto em sala de reunião;

Serviços e conveniências incluídos na mensalidade do plano Escritório Virtual:

Todos os benefícios do Plano Atendimento Telefônico;
Todos os benefícios do Plano Endereço Virtual;

Serviços e conveniências incluídos na mensalidade do plano Escritório Virtual Plus:

Todos os benefícios do Plano Atendimento Telefônico;
Todos os benefícios do Plano Endereço Virtual;
4 dias gratuitos de escritório na unidade de qualquer unidade do Virtual Office;

Serviços e conveniências incluídos na mensalidade do plano Endereço Comercial:

Endereço Comercial de prestígio;
Gestão de correspondências (aviso por e-mail);
Recepção de clientes e desconto em sala de reunião;

Dependendo do plano escolhido, segue detalhamento de cada serviço disponibilizado:

Endereço Fiscal: A disponibilização do endereço contratado para uso fiscal, incluindo a utilização desse endereço para registro e abertura (ou transferência) de uma única empresa, bem como inscrição junto a órgãos administrativos. Caso seja detectado o uso de endereço para outra empresa ou CPF, que não tenha contrato firmado ainda, haverá automaticamente a cobrança de outro plano. Vale mencionar que esse tipo de endereço somente poderá ser utilizado para empresas que não sejam de comércio, que não haja em sua atividade a circulação de mercadorias e que não tenha em seu objeto social qualquer atividade que necessite de inscrição estadual. Caso de atividade de e-commerce poderão ser previamente autorizados pela Contratada.
Endereço Comercial: A disponibilização do endereço contratado para uso exclusivo pela Contratante como “referência comercial” (endereço para ser utilizado em cartões de visitas, folders e site) para uma única empresa. Caso a Contratante feche um plano de Endereço Comercial e seja detectado também o uso fiscal de endereço, haverá o upgrade automático do plano, além da cobrança equivalente ao mesmo, que pode ser retroativa a época do início do uso.
Recebimento de correspondências: Recebimento e administração de correspondências em geral, no endereço fornecido pela Contratada à Contratante. Caso a Contratante possua o serviço de Reendereçamento, haverá a seleção e encaminhamento, via correio, das correspondências determinadas pela Contratante e no endereço fornecido pela mesma. Vale ressaltar que a Contratada terá o prazo de até 24 horas, dia útil, do recebimento da correspondência para avisar a Contratante. Este serviço de Reendereçamento será realizado 02 vezes por semana e quando a Contratada recepcionar Sedex, Cartas Registradas e Cartas de Órgãos Públicos, estes serão avisados pela Contratada dentro do prazo acima aludido e, em seguida, serão reendereçados pela mesma forma que chegaram. Documentos entregues por Portador serão enviados por Sedex. Para clientes que não possuem o serviço de Reendereçamento, as correspondências serão avisadas, ficando a empresa Contratante responsável por sua retirada na unidade contratada, não deixando que se acumulem no endereço contratado. Vale ressaltar que a Contratante pode receber correspondências que se adequem a uma pasta suspensa. Caso o cliente não retire suas correspondências em dia, as mesmas serão enviadas por Sedex, quando ultrapassar um volume limite estabelecido pela Contratada, e essas despesas serão incluídas no pagamento da mensalidade do Contratante. O acompanhamento e retirada de citações, intimações, notificações, interpelações, bem como qualquer outra comunicação do Poder Judiciário ou da Administração Pública, direta ou indireta, é de exclusiva responsabilidade da Contratante, através de serviços eletrônicos públicos ou contratação de empresas ou entidades especializadas.
Volumes e restrições de recebimento: Se a Contratante vier a receber ou tenha correspondências, caixas e volumes superiores ao acima já exposto (que não sejam compatíveis a uma pasta suspensa), haverá a cobrança do valor correspondente por dia utilizado no depósito da Contratada ou diária de sala para armazenamento, conforme tabela de serviços vigente, ficando a Contratante responsável pela retirada do volume e/ou correspondência diretamente na unidade da Contratada. Não é permitido o recebimento de perecíveis e alimentos em geral, plantas, insumos de limpeza, materiais de construção/químicos, itens automobilísticos e eletrodomésticos de pequeno, médio e grande porte, dentre outros objetos similares. Caso a Contratante tenha e-commerce, previamente autorizado, a mesma terá um prazo de 1 dia util para retirada das encomendas retornadas ao endereço contratado; caso não sejam retiradas no prazo haverá a cobrança da utilização do depósito ou diária de sala, conforme tabela vigente.
Descarte de correspondências: Caso a Contratante queira o descarte de alguma correspondência, essa solicitação deverá se dar por escrito (via e-mail).
Poderes para recebimento: A Contratante dá poderes para a Contratada receber em seu nome autos de infração, notificações, citações e intimações judiciais e extrajudiciais e .outros documentos dos Órgãos Públicos, no endereço contratado. Adicionalmente, a Contratada receberá exatamente tudo que chegar e não há opção do não recebimento de algum documento.
Serviços de escritório: Disponibilização, mediante solicitação antecipada do Contratante, de ambientes para a realização de reuniões ou trabalhos individuais, com serviços de secretária, digitalização, fax, xerox, etc., a serem definidos no momento da solicitação, sendo que esses valores serão cobrados à parte.
Linha Telefônica / WhatsApp Business / Atendimento Telefônico Personalizado: Linha Telefônica, podendo utilizar o Whats app Business, e serviço de Atendimento Telefônico Personalizado (atendimento, transferência de ligações e envio de recados). A tarifação da operadora de telefonia é um serviço à parte, cobrado conforme utilização da Contratante. A Contratante pode utilizar para fins comerciais o número telefônico disponibilizado pela Contratada, durante a vigência do referido contrato. O serviço de Atendimento Telefônico Personalizado será iniciado no prazo de 3 dias úteis, após o pagamento, a assinatura do presente Contrato e o envio pela Contratante do Formulário de Briefing ou Script de atendimento telefônico devidamente preenchidos.
O uso do Whats app Business exige plano ativo de atendimento telefônico, que dá direito ao uso do aplicativo para um número de telefone e um aparelho. Caso a Contratante necessite de mais números para o Whats app Business, deverá contratar novo plano de Atendimento Telefônico.
Utilização de sala – 4 dias: Mediante reserva antecipada, que poderá ocorrer apenas com máximo de 30 dias de antecedência, e disponibilidade de sala, sendo essa utilização não acumulativa. Vale ressaltar que o horário dessa utilização será das 08h30 às 18h00, de segunda à sexta-feira, sendo que a sala disponível é para até 2 pessoas.

Das responsabilidades

A Contratada se compromete a: Cumprir o disposto deste contrato, obrigando-se, expressamente, por si, seus funcionários e prepostos, a guardar o mais absoluto sigilo sobre as informações, documentos e dados. Por questões apenas de treinamento e monitoramento da Contratada, pode a mesma gravar algumas ligações para acompanhar e manter a devida qualidade de atendimento de seus funcionários.
A Contratante se compromete a: Responder legal e juridicamente, por toda e qualquer ação, atos, contratos, etc., que envolvam sua empresa e/ou atividade.
Arcar com as despesas de ativação e desativação da linha telefônica Contratada na qual será feito o Atendimento Telefônico quando o seu plano contemplar atendimento telefônico.

Parágrafo Primeiro: Cada uma das partes do presente Contrato ficará inteiramente responsável pelo suporte dos respectivos ônus fiscais e parafiscais oriundos de suas atividades, assim como arcará com os respectivos ônus trabalhistas, previdenciários, fundiários e securitários relativos aos seus funcionários. Parágrafo Segundo: Não será de responsabilidade da Contratada, todo e qualquer problema gerado de extravio, atrasos e violação de correspondência causada pela empresa de Correio, Portaria do Prédio e Serviços de Entrega Terceirizados. Parágrafo Terceiro: Não será de responsabilidade da Contratada, todo e qualquer problema gerado pela “Operadora de Telefonia”, problemas estes, causados por consertos ou ampliação da rede de telefonia ou até mesmo problemas na central de telefonia da “Operadora de Telefonia”, que de alguma forma tire a(s) linha(s) telefônica(s) contratada do ar, por algumas horas ou dias, interferindo dessa forma no bom desempenho do serviço de Atendimento Telefônico em nome do Contratante. Também não será de responsabilidade da Contratada serviços de Whats app Business que estarão sujeitos às limitações do Whats app, inclusive a Contratada não se responsabiliza se o número do Whats app Business já tiver sido utilizado por outro sócio ou funcionário da empresa Contratante. Parágrafo Quarto: A Contratada não se responsabilizará no caso de quaisquer danos decorrentes ou associados à utilização dos serviços objeto do presente contrato, em especial qualquer atraso ou falha no desempenho de equipamentos ou serviços causados, direta ou indiretamente, por fenômenos naturais, forças ou causas que não sejam passíveis de controle razoável, incluindo, sem limitação, falhas na Internet, falhas em computadores, falhas em equipamentos de telecomunicação, quedas de energia, greves, manifestações trabalhistas. Parágrafo Quinto: É obrigação da Contratante manter sempre os seus dados atualizados de cadastro, como telefones, endereço, e-mail etc. A Contratante autoriza o uso de seus dados (limitado a razão social, cnpj, endereço fiscal, nomes dos sócios, documentos dos sócios, telefones, e-mails, endereços dos sócios, data de nascimento) para a finalidade exclusiva de cumprimento do objeto do Contrato, nas ferramentas que a Contratada utilizar que tiverem relação com contrato de prestação de serviços firmado, como aplicativos, programas etc. A Contratada declara que não utilizará as informações, incluindo os dados pessoais a que tiver acesso no curso deste Contrato (como por exemplo em atividades de canalização de recados ou de correspondências), para outra finalidade além da execução do Contrato e/ou para o compartilhamento com terceiros, sem consentimento prévio e expresso da Contratante. A Contratante se encarregará de obter consentimento do seu pessoal em relação ao tratamento de dados pessoais que se realizar no âmbito deste Contrato. A Contratada se compromete a cumprir as normas legais e regulamentações aplicáveis ao tratamento de dados pessoais enquanto vigorar o presente Contrato e a conservar dados pessoais, mesmo após o seu término, no que for aplicável. A Contratante terá acesso ao Portal do Cliente disponibilizado pela Contratada, sendo que esse acesso é pessoal e intransferível, devendo manter sempre senha confidencial e segura, para não permitir qualquer acesso indevido às suas informações pessoais, sendo este de sua inteira responsabilidade. Parágrafo Sexto: Quando a Contratante utilizar os dias gratuitos de escritório do plano Escritório Virtual Plus, a mesma será responsável por assegurar os bens e valores trazidos para dentro da unidade da Contratada, fazendo seguro desses objetos quando necessário, sendo que a Contratada não se responsabiliza pelos mesmos. A Contratante não deverá fazer nada que comprometa a utilização das áreas comuns, não podendo causar incômodo ou prejuízo para a Contratada e seus clientes, sob pena de arcar com o ônus. A Contratante deverá manter o ambiente de trabalho silencioso, limpo, produtivo e agradável para todos. É proibido o acesso a animais de estimação no espaço. É vedado introduzir no espaço materiais ilegais, inflamáveis, corrosivos ou explosivos, bem como exercer atividades contrárias às leis e aos bons costumes. Parágrafo Sétimo: Caso a Contratante cause danos aos móveis, objetos, equipamentos ou espaço da Contratada deverá arcar com os custos dos mesmos. Caso seja necessário ingresso judicial pela Contratada, a Contratante deverá ser responsável pelas despesas judiciais e honorários advocatícios.

Do pagamento da mensalidade e serviços

O pagamento da mensalidade no valor previsto na primeira página do Contrato de Prestação de Serviços será sempre pago de maneira antecipada e será efetuado através de boleto bancário, ou através de Venda Recorrente, com o dia de vencimento constante na primeira página do Contrato de Prestação de Serviços. O não recebimento do boleto bancário não será considerado como motivo para não cobrança dos encargos de atraso previstos nesse contrato. Em caso de pagamento via Venda Recorrente, o pagamento da mensalidade correspondente ao plano contratado será efetuado através de transação de crédito à vista, mensalmente por prazo indeterminado, em seu cartão de crédito, sendo que este trâmite estará sujeito a uma permanência inicial e mínima do tempo de contrato. O pedido de cancelamento do cartão deve ser realizado por escrito e com aviso prévio de 30 dias do vencimento da próxima fatura, desde que o contrato já esteja por tempo indeterminado (depois de encerrado o primeiro período de contrato). Caso a Contratante tenha que fazer qualquer alteração nos dados fornecidos para a Contratada no que diz respeito à sua mensalidade, deverá informar imediatamente a Contratada os novos dados para que a mesma faça as devidas alterações para continuar com a Venda Recorrente. Parágrafo Primeiro: Após o vencimento da mensalidade será cobrada multa de 2% e juros de mora no importe de 0,033% por dia de atraso. Caso o Contratante opte, após o vencimento da mensalidade, em efetuar o pagamento através de depósito bancário, o valor do pagamento será acrescido do valor da baixa do referido boleto bancário. Caso a Contratante comece a atrasar os pagamentos, pode a Contratada alterar a forma de pagamento a qualquer momento, sendo que a Contratante será comunicada previamente.

Caso a Contratante queira ativar o serviço de Reendereçamento das correspondência, o valor da provisão de selos e envelopes será lançado na conta de serviços.
Todos os serviços oferecidos no presente contrato, inclusive o atendimento telefônico, serão automaticamente desativados pela Contratada a partir do 7º dia de inadimplência da correspondente contraprestação, sem necessidade de prévia notificação, e somente serão reativados em até 2 dias úteis, após a confirmação do pagamento. Mesmo que haja pagamento parcial dos valores em aberto, isso não implicará na volta dos serviços enquanto não houver a quitação total. A Contratada não se responsabiliza pelas correspondências recebidas pelo Contratante durante o período em que perdurar a inadimplência, e o Contratante exime a Contratada de qualquer responsabilidade pela entrega de correspondências nesse período. Caso haja inadimplência acima de 120 (cento e vinte) dias, a Contratada poderá realizar o descarte de tudo que tiver em nome da Contratante. Caso haja o bloqueio do Whats app Business por falta de pagamento a Contratada não se responsabilizará pela perda de dados da Contratante, sendo este o responsável pelo backup dos seus dados.
A Contratante desde já reconhece e aceita como devidos os serviços prestados pela Contratada, bem como autoriza o encaminhamento dos referidos boletos para os órgãos de Proteção ao crédito e protesto por indicação, no caso de inadimplemento. Ainda a Contratada declara que poderá contratar parceiros de cobrança como representante de seu crédito. Ocorrendo a inadimplência, para contratos firmados por pessoa jurídica, os sócios da Contratante, signatários do contrato, assumem solidariamente todas as as obrigações financeiras previstas entre as partes, autorizando, desde já, que no caso de eventual inadimplência por parte da Contratante, os sócios signatários também possam ser cobrados e/ou terem seus nomes levados aos órgãos de restrição ao crédito em razão da dívida da empresa Contratante.
Os serviços de escritório (impressão, digitalização, hora de secretária etc.) poderão ser, a critério da Contratada, faturados no ato da realização do serviço, ou juntamente boleto de pagamento ou venda recorrente.
A Contratante autoriza a Contratada a imprimir/digitalizar seus documentos dentro dos parâmetros de segurança de acordo com a LGPD.
Caso seja solicitado pela Contratante o serviço de secretária para contatar o seu cliente, será cobrado o custo da ligação, equivalente ao período de conversação, mais a hora de secretária, conforme tabela de preços vigente da Contratada.
Anualmente, após 12 meses de contrato, os valores serão reajustados com base no índice acumulado do período pelo IGP-M/FGV (Índice Geral dos Preços) ou pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), sendo que será aplicado o índice que melhor refletir, na ocasião, o mercado.

Para planos de Atendimento Telefônico Personalizado

Fica acordado entre as partes, que se o recebimento de ligações em nome do Contratante, for superior a 400 ligações mensais, será cobrado do Contratante a importância de R$ 1,00 para cada ligação excedente, sendo que os valores correspondentes a estas ligações serão incluídos na conta de serviços.
Caso o Contratante altere o nome fantasia do Atendimento Telefônico Personalizado será cobrado do mesmo, conforme tabela de preços da Contratada, vigente a época do pedido da alteração, o valor referente à taxa de programação dessas alterações, sendo que a Contratada disponibilizará o serviço com as devidas alterações em um prazo máximo de 3 dias úteis, ficando acordado que o valor correspondente à taxa de programação será lançado na conta de serviços em nome do Contratante.
O plano de Atendimento Telefônico Personalizado dá direito a 03 contatos sendo que será considerado para cada contato: 01 nome de pessoa física, 02 telefones e 01 e-mail de contato. Caso seja necessário a inclusão de mais contatos para transferências das ligações, ou e-mails para transmissão dos recados, será cobrado do Contratante, conforme tabela de preços da Contratada, vigente a época da solicitação, o valor referente a cada contato / e-mail.
No caso de apontamento e cobrança de novas ligações telefônicas pela “Operadora de Telefonia”, relativa a ligações de períodos já faturados pela Contratada, o Contratante autoriza a cobrança dessas ligações em períodos posteriores, respeitados os prazos prescricionais previstos em lei e desde que entregue o demonstrativo de despesas pela Contratada.
Caso o contratante solicite o desvio das ligações para o período noturno, finais de semana e feriados, deverá solicitar a ativação deste serviço com prazo mínimo de 24 horas, dia útil.
Para a tarifação das transferências de ligações ou ligações efetuadas pela Contratada ao Contratante para a transmissão de recados, será utilizado um código de acesso, único e exclusivo do Contratante, sendo que a Contratada transferirá as ligações diretas para o n.º telefônico do Contratante (em qualquer localidade do país ou para fora do país), ficando acordado entre as partes que as despesas referentes à tarifação das ligações ou as ligações realizadas pela Contratada para a transmissão dos recados ao Contratante serão incluídas na conta de serviços em nome do Contratante.
O sistema de telefonia utiliza um Tarifador, que pratica a política e mecânica da tarifação vigente no país, acrescida de uma taxa administrativa de 10%.

Do prazo, renovação e rescisão

O prazo contratual mínimo é o constante na primeira página do Contrato de Prestação de Serviços, sendo renovável automaticamente no silêncio das partes. Caso a Contratante esteja ainda cumprindo o primeiro período, além de ter que cumprir o prazo contratual, deverá também comunicar por escrito a Contratada com 30 dias de antecedência caso não queira renovar.
O presente contrato vigorará pelo período mínimo acordado sendo considerado automaticamente e sucessivamente renovado no silêncio das partes até que seja rescindido. Parágrafo Primeiro: O presente contrato não poderá ser rescindido ou alterado para plano de menor valor pela Contratante em prazo inferior ao tempo mínimo contratual, sob pena de arcar com o pagamento das mensalidades devidas até o final desse primeiro período. Observado o período mínimo de contrato pela Contratante, o Contrato pode ser cancelado imotivadamente, por qualquer das Partes, e desde que a Contratante esteja com os seus pagamentos em dia, mediante comunicação por escrito com 30 dias de antecedência, considerando a data de pagamento da mensalidade do mês vigente, sendo que a Contratante somente estará isenta do pagamento das devidas mensalidades a partir da solicitação por escrito do cancelamento. Na ocasião do pedido da rescisão contratual, será solicitado ao Contratante todos os documentos comprovando que o mesmo não utiliza mais o endereço da Contratada perante os Órgãos Públicos (Junta Comercial ou Cartório, Receita Federal, Posto Fiscal e Prefeitura Municipal), Sites e órgãos de Classe (OAB, CRM, etc), ficando acordado que o valor da mensalidade vigente permanecerá ativo até à apresentação de todos esses documentos.
Quando a Contratante tiver pago Depósito Inicial do início do contrato, esta terá direito à devolução do valor original (sem atualização monetária) do mesmo em um prazo de 30 dias após a efetivação do cancelamento, desde que esteja com os seus pagamentos em dia. A rescisão do Contrato deverá ser feita sempre por escrito, conforme o “caput” desta Cláusula, sendo que em caso de devolução do Depósito Inicial este será realizado em uma conta nacional e de titularidade da Contratante.
Caso a Contratada tenha que interditar/cassar o Contratante junto aos órgãos públicos pelo uso indevido/ irregular ou em casos de inadimplência, os custos oriundos do envio dos documentos solicitados pelos órgãos públicos para a Contratada serão imputados a Contratante.
Quando o plano contratado for de Atendimento Telefônico, no término do Contrato a Contratante pagará a Contratada, o valor correspondente a taxa de desativação da linha telefônica contratada, conforme tabela de preços da Contratada vigente a época da rescisão do Contrato, sendo que a cobrança desse valor será efetuada através de boleto bancário ou através de depósito bancário na conta corrente da Contratada. Quando houver a rescisão do contrato de prestação de serviços a Contratante deixará de utilizar a linha telefônica exclusiva concedida e, consequentemente, o número de Whats app Business.

Disposições gerais

A Contratada não se responsabilizará pelas atividades, contratos e ações do Contratante, sendo obrigação deste último o expresso esclarecimento deste item aos seus clientes e fornecedores, sendo que este Contrato estará automaticamente rescindido, sem necessidade de notificação, nos casos de falência, concordata e insolvência de qualquer das partes. Nessas condições o Contratante ficará obrigado a retirar a sua empresa do endereço da Contratada perante aos Órgãos Públicos (Cartório ou Junta Comercial, Receita Federal e Prefeitura Municipal). Além mais, a Contratante assume total responsabilidade civil e criminal por suas atividades, bem como isenta a Contratada de quaisquer responsabilidades quanto às suas atividades, utilização dos serviços e do espaço nas dependências da Contratada.
Este Contrato não dá direito à abertura ou transferência de empresas cujas atividades necessitem de uma inscrição estadual ou que tenham gerado uma, ficando estabelecido que o endereço disponibilizado destina-se exclusivamente para o uso de prestadora de serviços. Caso a atividade da Contratante seja prestadora de serviços e gere uma Inscrição Estadual tal cláusula também se aplicará, salvo os casos de e-commerce previamente autorizados pela Contratada.
Uso indevido de Inscrição Estadual: Caso a Contratada venha a tomar ciência de que a Contratante está utilizando indevidamente o endereço disponibilizado a mesma emitirá imediatamente cobrança de mensalidade no valor correspondente ao plano de Inscrição Estadual, conforme tabela vigente da Contratada, sendo que haverá cobrança retroativa de todo o período utilizado, sendo que esse valor de mensalidade permanecerá ativo até que a Contratante faça o cancelamento da inscrição estadual e pague todos os valores em aberto até aquela data. Adicionalmente, dependendo do decurso de tempo de uso indevido pela Contratante, poderá a Contratada aplicar multa equivalente a 50 vezes o valor da mensalidade vigente deste Contrato na data da infração.
A Contratante terá um prazo de 60 dias, após a assinatura do presente Contrato, para apresentar a Contratada, conforme determinação do Fisco Federal e Municipal, uma cópia autenticada do Contrato Social, do cartão de CNPJ, do cartão da Inscrição Municipal junto a Prefeitura, da Taxa de Licença e Funcionamento devidamente pagas (documentos da empresa já com o endereço disponibilizado), sendo que todos esses documentos ficarão arquivados em poder da Contratada, juntamente com a via original do Contrato Particular de Prestação de Serviços e demais documentos relativos a Contratação dos serviços da Contratada (propostas, cópias dos documentos da pessoa jurídica e das pessoas físicas/quadro societário). Vale ressaltar que a Contratada não se responsabiliza por qualquer problema que a Contratante possa ter em seu processo de abertura ou transferência de empresa ou obtenção de qualquer licença ou alvará de funcionamento.
Os documentos descritos acima deverão permanecer arquivados no endereço da Contratada e serão apresentados no caso de fiscalizações. Em caso do não cumprimento desta determinação, a Contratada poderá ser multada, e o valor dessa multa será repassado a Contratante, e ainda poderá ter seu Contrato rescindido.
Do Compliance: As partes assumem e concordam que, para a prestação de serviços objeto desse contrato, não deverão efetuar, prometer, oferecer, autorizar ou aceitar qualquer tipo de pagamento indevido (seja para quem for), inclusive propinas ou subornos para qualquer funcionário público, governamental ou qualquer tipo de órgão ou entidade pública. Todas as partes deverão cumprir todas as leis e regulamentos de anticorrupção e antisuborno aplicáveis, e de proteção de privacidade e dados pessoais. As relações comerciais mantidas entre as partes devem pautar pela ética e moral e pelas boas práticas de segurança e de governança corporativa.
Alguns dados pessoais da Contratante/Contratada, seus sócios, colaboradores ou visitantes (inclusive fotos e filmagens por medidas de segurança) serão transferidos a outra parte apenas para o cumprimento e execução desse contrato e utilizados exclusivamente para o cumprimento do dever legal, obrigação contratual e legítimo interesse.
As partes também declaram que manterão o mais absoluto sigilo em relação a todas as informações recebidas da outra ou coletadas sob este Contrato.
Vale mencionar que a Contratada possui uma Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais de forma clara e objetiva que pode ser acessada em seu web site https://www.virtualoffice.com.br/politica-de-privacidade/. As partes comprometem-se a cumprir integralmente a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Cada parte atuará conforme seu respectivo papel no tratamento de dados pessoais, responsabilizando-se exclusivamente pelos tratamentos realizados sob sua gestão e controle. A Contratada compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados pessoais tratados no âmbito deste Contrato, bem como comunicar ao Cliente, em prazo razoável, eventual incidente de segurança que possa impactar dados pessoais do Cliente, seus colaboradores, representantes ou parceiros.
A prestação de serviços será iniciada após a assinatura e devolução da via física do Contrato de Prestação de Serviços devidamente assinada ou da confirmação da assinatura digital do mesmo.
A Contratada pode alterar algum índice de mercado, caso o IGPM ou IPCA deixem de existir, e alterar valores de seus serviços extras, sem anuência da Contratante.
As partes declaram que antes da assinatura do presente instrumento, negociaram todas as suas cláusulas e termos previamente, não se tratando de contrato de adesão, bem como declaram que tiveram tempo suficiente para fazer sua leitura integral e acurada antes da assinatura.
As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios resultantes do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA

Pelo presente instrumento, as partes, já qualificadas anteriormente no INSTRUMENTO PARTICULAR DE SERVIÇOS E CESSÃO DE DIREITOS, resolvem firmar o presente instrumento particular para definição de deveres e obrigações para a realização de utilizações temporárias futuras, pelas seguintes condições:

A confirmação da utilização temporária (reserva) deverá ser enviada pela CONTRATADA para a CONTRATANTE por e-mail contendo as seguintes informações: a) data e horário da reserva, b) sala reservada, c) unidade, d) valor da reserva.
Caso a CONTRATANTE reserve uma sala para ser usada naquele mesmo dia (e dessa maneira consequentemente tal reserva estará fora dos horários estipulados para cancelamento), fica desde já a CONTRATANTE ciente de que não poderá proceder com o cancelamento da reserva da sala e, mesmo que não a utilize, a cobrança da mesma será gerada normalmente. Vale ressaltar que as reservas de salas estão sujeitas à disponibilidade.
Todo cancelamento ou alteração do requerimento de utilização temporária deverá ser realizado por escrito com pelo menos 01 dia útil de antecedência do início da reserva, em se tratando das salas de reunião e executivas, e de 05 dias úteis de antecedência do início da reserva, em se tratando da sala de treinamento (Unidade Paulista), auditório (Unidade Berrini Prime), sala de reunião para até 14 pessoas (Unidade Berrini Prime) e Área Gourmet (Unidade Berrini Prime), sob pena de pagamento integral dos valores expressos na confirmação da reserva. Para as reservas realizadas com menos de 01 dia útil de antecedência essa mesma cláusula se aplicará, sendo cobrado o valor integral da reserva.
Em se tratando de sala de reunião e executiva, caso a CONTRATANTE ultrapasse o período previamente estabelecido na confirmação da reserva, a CONTRATADA cobrará, caso haja disponibilidade e após 15 minutos de tolerância, o valor adicional de utilização de acordo com a tabela de preços vigente da CONTRATADA, e, após as 18h00, hora adicional noturna (consulte o horário de término da reserva noturna na unidade de interesse). Caso a CONTRATANTE reserve a partir das 20h00 haverá a cobrança das horas utilizadas e mais 2 (duas) horas adicionais noturnas do período de 18h00 às 20h00, mesmo sem a utilização desse período devido a permanência da atendente no acompanhamento da reunião. Em se tratando do auditório, da sala de reunião para até 14 pessoas e da Área Gourmet da Unidade Berrini Prime, será permitida a entrada com 15 minutos de antecedência e tolerado 15 minutos de atraso na$ na entrega do espaço de acordo com o período locado, sendo que a não devolução do espaço, ao final do período reservado, configura continuidade de uso. A utilização que ultrapasse o tempo de tolerância permitido sofrerá cobrança no valor integral do período utilizado, conforme tabela vigente.
Vale ressaltar que os espaços disponíveis são destinados para reuniões corporativas. Equipamentos de áudio podem ser utilizados com volume ambiente. É terminantemente proibido: fumar (incluindo varandas), retirar mobiliários, estocar, armazenar ou guardar quaisquer objetos nos locais. O hall é uma área comum, e não poderá ser utilizado. Carga e descarga não são permitidos fora do horário da reserva.
A CONTRATANTE assume total responsabilidade civil e criminal pelas atividades realizadas por si e pelos seus visitantes ao longo da utilização, isentando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades quanto às atividades da empresa, da utilização de serviços e do espaço nas dependências da mesma.
Caso a utilização seja para a realização de reunião que envolva processo seletivo para recrutamento e seleção, os participantes poderão ser comunicados de que a CONTRATANTE não possui vínculo com a CONTRATADA caso os mesmos entrem em contato com a CONTRATADA demasiadamente para saber detalhes da seleção. Adicionalmente, a CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer informação e compromisso passados dentro da reunião. Também será de responsabilidade da CONTRATANTE, durante o período de utilização da sala, todos os objetos e equipamentos locados para o evento, bem como o manuseio do aparelho de ar condicionado e o desligamento do mesmo caso a unidade locada possua ar condicionado individual.
Os crachás e acessos serão de uso exclusivo e pessoal da Contratante, não podendo fazer cópias ou ceder a terceiros, sendo que os mesmos serão cobrados a parte e deverão ser devolvidos ao final da contratação. É obrigatório que a Contratante cadastre a biometria facial e/ou fechadura biométrica no dia que iniciar na unidade da Contratada. Adicionalmente, caso a unidade locada ofereça café e cápsulas (do tipo da Nespresso ou de qualquer outra marca), ou tenha à disposição do cliente água mineral, com ou sem gás, ou qualquer outro tipo de item de alimento/alimentação para oferecer, haverá cobrança adicional pela utilização de acordo com a tabela vigente de preços fornecida pela CONTRATADA.
Caso a CONTRATADA tenha prejuízos com qualquer tipo de utilização requerida pela CONTRATANTE, especialmente no tocante à necessidade de contratação de serviços advocatícios para defesa dos interesses da CONTRATADA, os valores serão integralmente devidos pela CONTRATANTE e deverão ser reembolsados mediante apresentação do comprovante de gasto, além dos lucros cessantes, que serão calculados por dia de inutilização do equipamento ou espaço.
Para clientes que possuem qualquer plano com a CONTRATADA e que estejam em dia com as suas obrigações (tenham assinado e entregue devidamente o Contrato de Prestação de Serviços, estejam em dia com os pagamentos e não tenham histórico de inadimplência) a CONTRATANTE autoriza a emissão de boleto bancário para pagamento de todos os valores da reserva com vencimento juntamente com o boleto de mensalidade, exceto o pagamento da reserva do auditório, da sala de reunião para até 14 pessoas e da Área Gourmet da Unidade Berrini Prime, que deverá ser realizado sempre antecipadamente e a reserva só será efetuada após o pagamento da mesma. Se as alterações ou cancelamentos forem realizados com o tempo mínimo de antecedência (antecedência mínima de 1 dia útil para reservas de salas de reunião e executivas e de 5 dias úteis para reservas da sala de treinamento na Unidade Paulista, auditório, sala de reunião para até 14 pessoas e Área Gourmet na Unidade Berrini Prime), não será cobrado qualquer valor do cliente. Contudo, se o cliente alterar ou cancelar a reserva sem a antecedência mínima exigida pela CONTRATADA será cobrado o valor integral da reserva.
A CONTRATADA não se responsabiliza por objetos pessoais do cliente que venham a ser deixados na sala durante o período de utilização da mesma. A CONTRATANTE será responsável por assegurar os bens e valores trazidos para o espaço da CONTRATADA, fazendo seguro desses objetos. A CONTRATANTE deverá manter absoluto cuidado com seus objetos pessoais, de seus convidados e clientes, tais como: notebook, tablets, celulares, projetores, canetas, pastas, entre outros. É de responsabilidade da CONTRATANTE verificar a voltagem das tomadas do espaço ao ligar seus equipamentos. Caso a CONTRATANTE cause danos a algum equipamento, móvel ou espaço da CONTRATADA deverá arcar com o valor do bem constante da nota fiscal ou, na falta dessa, valor equivalente para reposição do que foi danificado. Qualquer tipo de acidente que envolva a Contratante e/ou seus convidados não será de responsabilidade da Contratada.
Fica vedado ao CONTRATANTE a utilização e divulgação do endereço da sala de reunião/treinamento por ele utilizada e o uso do endereço comercial da CONTRATADA em cartões de visitas, folders e sites, e junto aos órgãos públicos competentes (Junta Comercial, Cartório, Receita Federal, Posto Fiscal e Prefeitura Municipal), sem a devida autorização por escrito da CONTRATADA. Fica acordado entre as partes que caso o CONTRATANTE venha a fazer o uso e divulgação do endereço da sala por ele utilizada, a CONTRATADA poderá aplicar multa correspondente a 50 vezes o valor da reserva da sala pelo uso indevido do endereço.
O presente instrumento tem validade por prazo indeterminado e sua vigência se inicia na data da assinatura do presente instrumento.
As partes elegem o foro Central da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer problemas relativos ao presente instrumento.

POLÍTICA DE TI E TECNOLOGIA (INTERNET COMPARTILHADA/EXCLUSIVA)

Este Termo faz parte do Contrato de Prestação de Serviços da CONTRATADA, complementando o mesmo, de modo que a CONTRATANTE contratou um plano com a CONTRATADA e deseja usar os serviços de Telecomunicações e Internet da mesma.

DO USO DA REDE LOCAL: A Contratante terá disponível pontos de acesso a rede local cabeada (RJ-45) segmentada por VLAN (Virtual LAN) para utilização, podendo ou não ser de uso exclusivo (VLAN exclusiva), sendo vedada a instalação de equipamentos repetidores tais como Hub, Bridge, Access Point (Wi-Fi), etc.
DO USO DA REDE SEM FIO (WI-FI): A CONTRATANTE terá disponível pontos de acesso a rede local sem fio WI-FI compartilhada para atendimento de todos os clientes da unidade, podendo ser necessário a autenticação de acesso no Hotspot, toda vez que conectar. Como WI-FI compartilhado, não garantimos privacidade da conexão e cabe a CONTRATANTE tomar as precauções necessárias para garantir a privacidade e integridade de seu dispositivo conectado.
DO USO DA INTERNET: O acesso internet oferecido a CONTRATANTE é compartilhado e dimensionando para oferecer condições de trabalho e boa navegação e uso dos serviços disponíveis através da Internet. Não aplicamos controle de conteúdo para acesso à Internet e é de total responsabilidade da CONTRATANTE garantir que seja utilizado de forma lícita e somente para sites apropriados. Recomendamos ainda que as estações de trabalho da CONTRATANTE possuam mecanismos de firewall e/ou outras proteções que garantam a integridade dela, sendo estes recursos de total responsabilidade da CONTRATANTE. Apesar de não aplicarmos controle de conteúdo no acesso à Internet pela CONTRATANTE, temos controle do uso da banda de internet utilizada, para garantir que todos os clientes tenham boa velocidade de navegação no link compartilhado. Em casos especiais, onde o tráfego gerado pela CONTRATANTE não pode sofrer latência ou requer configurações específicas (VOIP, VPN, VC, etc), pode ser necessário um acesso dedicado a internet com IPs públicos, que será objeto de projeto e orçamento específicos desenvolvido pela nossa equipe de redes, de acordo com a demanda e necessidade da CONTRATANTE. Qualquer mudança no perfil de uso da Internet pela CONTRATANTE ou atividade não prevista no momento da contratação deverá ser prontamente informada a CONTRATADA. Não será de responsabilidade da CONTRATADA todo e qualquer problema gerado pelo uso ao acesso específico sem o conhecimento da mesma.
DO USO DE MULTIFUNCIONAIS (IMPRESSORA, SCANNER E/OU COPIADORA): A CONTRATANTE terá disponível equipamentos multifuncionais compartilhados para impressão, digitalização e/ou cópia de documentos. A instalação deste tipo de equipamento na rede cabeada ou WI-FI pela própria contratante é vedada, exceto nos casos em que exista um contrato específico de uso de tais equipamentos em salas exclusivas.
DO USO E HOSPEDAGEM DE EQUIPAMENTOS: Nossos ambientes compartilhados foram projetados para conexão de equipamentos portáteis, tipicamente notebooks e tablets, durante a permanência do usuário da CONTRATANTE em nossas unidades, sendo vedada a permanências destes equipamentos, sem usuário responsável presente ou mesmo pernoite. Em casos específicos, podemos autorizar a utilização de equipamentos não portáteis (desktops) em áreas compartilhadas, porém a CONTRATANTE deverá se responsabilizar pela retirada deles ao final do expediente de trabalho. Nas salas exclusivas, a CONTRATANTE tem o direito de utilizar equipamentos não portáteis permanentemente conectados a rede, porém deverá garantir as portas de acesso estejam devidamente trancadas quando não houver presença de usuários da CONTRATANTE.
DO USO DE CELULARES E TABLETS: A CONTRATANTE poderá utilizar a rede local sem fio WI-FI compartilhada para conexão de mais um equipamentos tipo celular (smartphone) ou tablet para acesso à Internet e aplicativo mobile da CONTRATADA para reserva, impressão, check-in, check-out, etc; podendo ser necessário a autenticação de acesso no Hotspot, toda vez que conectar. Como WI-FI compartilhado, a CONTRATANTE deverá utilizar com critério para não saturar o uso dos recursos e tomar as precauções necessárias para garantir a privacidade e integridade de seu dispositivo conectado.
CONTROLE DE ACESSO: A CONTRATANTE deve zelar pelo seu identificador de acesso a portas, catracas e cancelas mantendo sob sua guarda, assim como não deve acessar locais restritos sem autorização ou liberar acessos para outras pessoas. As credenciais e senhas de acessos aos sistemas, sites e aplicativos são de uso pessoal e intransferível dos contatos fornecidos pela CONTRATANTE.
DAS RESTRIÇÕES: A CONTRATANTE assume total responsabilidade por todo o seu acesso e uso de qualquer item acima mencionado, inclusive todos os dados a que tiver acesso, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade civil, criminal, seja no âmbito nacional ou internacional, federal ou estadual, sendo que precisa usar as ferramentas oferecidas para fins lícitos. Além disso, a CONTRATANTE deve manter a segurança básica e proteção com antivírus, firewall pessoal, antispam etc de seus sistemas para impedir a utilização indevida, de modo a não violar esse contrato. Além mais, a CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA não monitora o conteúdo de informações transmitidas através das linhas ou equipamentos de telecomunicações da mesma. A CONTRATADA não aceita qualquer responsabilidade pelo conteúdo de transmissões da CONTRATANTE.

E por estarem justas e Contratadas, as partes assinam o presente Contrato, na presença de 02 testemunhas. As partes concordam expressamente que este contrato poderá ser assinado por meio eletrônico e/ou digital, inclusive por plataformas de assinatura eletrônica, reconhecendo a validade jurídica, autenticidade, integridade e eficácia de tais assinaturas, nos termos da legislação aplicável. A assinatura eletrônica terá o mesmo valor legal que a assinatura manuscrita, para todos os fins de direito.

General Terms and Conditions – Virtual Plans - EN

Versão 2024, última atualização: June 2026.

Whereas the parties have entered into a personal and non-transferable Service Agreement and Assignment of Rights, and whereas the Contracting Party is interested in the services offered by the Contracted Party, the following terms are agreed:

Purpose

The purpose of this agreement is the provision of general office services during the Contracted Party’s business hours (Monday through Friday, from 08:30 to 18:00).

Types of Plans

Services and conveniences included in the monthly fee of the Virtual Address plan:

Prestigious Commercial Address;
Secure, own, and exclusive Registered Tax Address;
Mail management (email notification);
Client reception and discount on meeting rooms;

Services and conveniences included in the monthly fee of the Telephone Answering plan:

Personalized bilingual Telephone Answering Service;
Call transfers to anywhere in the world;
Exclusive telephone number;
Real-time message forwarding;
Client reception and discount on meeting rooms;

Services and conveniences included in the monthly fee of the Virtual Office plan:

All benefits of the Telephone Answering Plan;
All benefits of the Virtual Address Plan;

Services and conveniences included in the monthly fee of the Virtual Office Plus plan:

All benefits of the Telephone Answering Plan;
All benefits of the Virtual Address Plan;
Four (4) free office days at any Virtual Office unit;

Services and conveniences included in the monthly fee of the Commercial Address plan:

Prestigious Commercial Address;
Mail management (email notification);
Client reception and discount on meeting rooms;

Depending on the plan selected, the details of each service made available are as follows:

Registered Tax Address: The provision of the contracted address for tax purposes, including the use of such address for the registration and opening (or transfer) of a single company, as well as registration with administrative authorities. If the use of the address is detected for another company or CPF that does not yet have an executed agreement, an additional plan will be charged automatically. This type of address may only be used by companies that are not engaged in commerce, whose activities do not involve the circulation of goods, and whose corporate purpose does not include any activity requiring state registration. E-commerce activities may be previously authorized by the Contracted Party.
Commercial Address: The provision of the contracted address for the Contracting Party’s exclusive use as a “commercial reference” (address to be used on business cards, brochures, and website) for a single company. If the Contracting Party contracts a Commercial Address plan and the fiscal use of the address is also detected, the plan will be automatically upgraded, with the corresponding charge, which may be retroactive to the date on which such use began.
Receipt of mail: Receipt and management of mail in general at the address provided by the Contracted Party to the Contracting Party. If the Contracting Party has the Mail Forwarding service, the mail specified by the Contracting Party will be selected and forwarded by postal service to the address provided by the Contracting Party. The Contracted Party shall have up to twenty-four (24) business hours from receipt of the mail to notify the Contracting Party. This Mail Forwarding service will be performed twice (2) per week, and when the Contracted Party receives Sedex, Registered Letters, and Letters from Public Authorities, these will be notified by the Contracted Party within the aforementioned period and then forwarded in the same manner in which they were received. Documents delivered by courier will be sent by Sedex. For clients who do not have the Mail Forwarding service, mail will be notified, and the Contracting Party shall be responsible for collecting it at the contracted unit, preventing any accumulation at the contracted address. The Contracting Party may receive mail that fits into a hanging file folder. If the client does not collect its mail on time, it will be sent by Sedex when it exceeds the volume limit established by the Contracted Party, and such expenses will be included in the Contracting Party’s monthly payment. The monitoring and collection of summons, subpoenas, notices, demands, as well as any other communication from the Judiciary or the Public Administration, whether direct or indirect, shall be the sole responsibility of the Contracting Party, through public electronic services or by hiring specialized companies or entities.
Volumes and receipt restrictions: If the Contracting Party receives or has mail, boxes, or volumes exceeding the scope described above, meaning items that are not compatible with a hanging file folder, the corresponding daily storage fee at the Contracted Party’s deposit area or daily room rate for storage will be charged, according to the current service price list, and the Contracting Party shall be responsible for collecting the volume and/or mail directly at the Contracted Party’s unit. The receipt of perishables and food in general, plants, cleaning supplies, construction/chemical materials, automotive items, and small, medium, or large household appliances, among other similar items, is not permitted. If the Contracting Party has a previously authorized e-commerce operation, it shall have one (1) business day to collect returned orders at the contracted address; if they are not collected within such period, the use of the storage area or daily room rate will be charged according to the current price list.
Disposal of mail: If the Contracting Party wishes to dispose of any mail, such request must be made in writing by email.
Authority to receive documents: The Contracting Party grants the Contracted Party authority to receive, on its behalf, notices of infraction, notifications, summons, judicial and extrajudicial service of process, and other documents from Public Authorities at the contracted address. In addition, the Contracted Party will receive exactly everything that arrives, and there will be no option to refuse receipt of any document.
Office services: Upon prior request by the Contracting Party, the Contracted Party may provide spaces for meetings or individual work, with secretarial services, scanning, fax, photocopying, etc., to be defined at the time of the request, and such amounts will be charged separately.
Telephone Line / WhatsApp Business / Personalized Telephone Answering Service: Telephone line, with the possibility of using WhatsApp Business, and Personalized Telephone Answering Service, including answering, call transfers, and message forwarding. Carrier call charges are a separate service, billed according to the Contracting Party’s use. The Contracting Party may use the telephone number provided by the Contracted Party for commercial purposes during the term of this agreement. The Personalized Telephone Answering Service will begin within three (3) business days after payment, execution of this Agreement, and delivery by the Contracting Party of the duly completed Telephone Answering Briefing Form or Script.
The use of WhatsApp Business requires an active telephone answering plan, which grants the right to use the application for one (1) telephone number and one (1) device. If the Contracting Party needs additional numbers for WhatsApp Business, it must contract a new Telephone Answering plan.
Four (4) days of office use: Subject to prior reservation, which may be made no more than thirty (30) days in advance, and to room availability, such use shall not be cumulative. The use period shall be from 08:30 to 18:00, Monday through Friday, and the available room accommodates up to two (2) people.

Responsibilities

The Contracted Party undertakes to: Comply with the provisions of this agreement, expressly binding itself, its employees, and agents to maintain the utmost confidentiality regarding information, documents, and data. For training and monitoring purposes only, the Contracted Party may record certain calls to monitor and maintain the quality of service provided by its employees.
The Contracting Party undertakes to: Be legally and judicially responsible for any and all actions, acts, contracts, etc., involving its company and/or activity.
Bear the costs of activation and deactivation of the contracted telephone line on which the Telephone Answering Service will be provided, whenever its plan includes telephone answering.

First Paragraph:
Each party to this Agreement shall be fully responsible for bearing the respective tax and parafiscal obligations arising from its activities, as well as the respective labor, social security, severance fund, and insurance obligations related to its employees.

Second Paragraph:
The Contracted Party shall not be responsible for any problem involving loss, delays, or tampering of mail caused by the Postal Service, building reception, or third-party delivery services.

Third Paragraph:
The Contracted Party shall not be responsible for any problem caused by the “Telephone Carrier”, including problems caused by repairs or expansion of the telephone network or problems at the “Telephone Carrier’s” telephone exchange, which may take the contracted telephone line(s) out of service for a few hours or days, thereby interfering with the proper performance of the Telephone Answering Service on behalf of the Contracting Party. The Contracted Party shall also not be responsible for WhatsApp Business services, which are subject to WhatsApp’s limitations, including the fact that the Contracted Party shall not be liable if the WhatsApp Business number has already been used by another partner/shareholder or employee of the Contracting Party.

Fourth Paragraph:
The Contracted Party shall not be liable for any damages arising from or associated with the use of the services covered by this agreement, especially any delay or failure in the performance of equipment or services caused, directly or indirectly, by natural events, forces, or causes beyond reasonable control, including, without limitation, internet failures, computer failures, telecommunications equipment failures, power outages, strikes, and labor demonstrations.

Fifth Paragraph:
The Contracting Party is required to keep its registration data up to date at all times, including telephone numbers, address, email, etc.

The Contracting Party authorizes the use of its data, limited to corporate name, CNPJ, registered tax address, names of partners/shareholders, documents of partners/shareholders, telephone numbers, emails, addresses of partners/shareholders, and dates of birth, exclusively for the purpose of performing this Agreement, in the tools used by the Contracted Party that relate to the service agreement entered into, such as applications, software, etc.

The Contracted Party declares that it will not use the information, including personal data to which it has access during the course of this Agreement, such as in activities involving message or mail forwarding, for any purpose other than performance of the Agreement and/or for sharing with third parties, without the Contracting Party’s prior and express consent.

The Contracting Party shall be responsible for obtaining consent from its personnel regarding the processing of personal data carried out within the scope of this Agreement.

The Contracted Party undertakes to comply with the legal rules and regulations applicable to the processing of personal data while this Agreement remains in effect, and to retain personal data even after its termination, where applicable.

The Contracting Party will have access to the Client Portal made available by the Contracted Party, and such access is personal and non-transferable. The Contracting Party must keep its password confidential and secure at all times in order to prevent any unauthorized access to its personal information, being fully responsible for such access.

Sixth Paragraph:
When the Contracting Party uses the free office days under the Virtual Office Plus plan, it shall be responsible for securing the assets and valuables brought into the Contracted Party’s unit, obtaining insurance for such items when necessary, and the Contracted Party shall not be responsible for them.

The Contracting Party shall not do anything that compromises the use of the common areas and may not cause inconvenience or damage to the Contracted Party and its clients, under penalty of bearing the resulting burden.

The Contracting Party shall maintain a quiet, clean, productive, and pleasant work environment for everyone. Pets are prohibited in the space. It is forbidden to bring illegal, flammable, corrosive, or explosive materials into the space, as well as to carry out activities contrary to law and good morals.

Seventh Paragraph:
If the Contracting Party causes damage to the Contracted Party’s furniture, objects, equipment, or space, it shall bear the respective costs.

If legal action by the Contracted Party becomes necessary, the Contracting Party shall be responsible for court costs and attorney’s fees.

Payment of Monthly Fees and Services

The monthly fee in the amount set forth on the first page of the Service Agreement shall always be paid in advance and shall be made by bank payment slip or through Recurring Billing, with the due date stated on the first page of the Service Agreement. Non-receipt of the bank payment slip shall not be considered a reason to avoid the late payment charges set forth in this agreement. In the event of payment via Recurring Billing, the monthly fee corresponding to the contracted plan shall be charged as a single credit card transaction, monthly and for an indefinite term, to the Contracting Party’s credit card, and such procedure shall be subject to the initial minimum commitment period of the contract term. Cancellation of the card must be requested in writing with thirty (30) days’ prior notice before the due date of the next invoice, provided that the agreement is already for an indefinite term, after the first contract period has ended. If the Contracting Party needs to change any data provided to the Contracted Party regarding its monthly fee, it must immediately inform the Contracted Party of the new data so that the necessary changes can be made to continue Recurring Billing.

First Paragraph:
After the monthly fee due date, a two percent (2%) fine and late interest of zero point zero three three percent (0.033%) per day of delay shall apply. If, after the monthly fee due date, the Contracting Party chooses to pay by bank deposit, the payment amount shall be increased by the bank payment slip settlement fee. If the Contracting Party begins to delay payments, the Contracted Party may change the payment method at any time, and the Contracting Party shall be notified in advance.

If the Contracting Party wishes to activate the Mail Forwarding service, the cost of stamps and envelopes provision will be posted to the services account.
All services offered under this agreement, including telephone answering, shall be automatically suspended by the Contracted Party from the seventh (7th) day of default of the corresponding consideration, without prior notice, and shall only be reactivated within up to two (2) business days after payment confirmation. The Contracted Party shall not be responsible for mail received by the Contracting Party during the period of default, and the Contracting Party releases the Contracted Party from any liability for the delivery of mail during such period. If WhatsApp Business is blocked due to non-payment, the Contracted Party shall not be responsible for the Contracting Party’s loss of data, and the Contracting Party shall be responsible for backing up its data.
The Contracting Party hereby acknowledges and accepts as due the services rendered by the Contracted Party, and authorizes the forwarding of the respective payment slips to credit protection agencies and for protest registration by indication in the event of default. The Contracted Party further declares that it may hire collection partners to represent its credit. In the event of default, for agreements entered into by a legal entity, the Contracting Party’s partners/shareholders who sign the agreement jointly and severally assume all financial obligations set forth between the parties, and hereby authorize that, in the event of any default by the Contracting Party, the signing partners/shareholders may also be charged and/or have their names submitted to credit restriction agencies due to the Contracting Party’s debt.
Office services, including printing, scanning, secretarial hours, etc., may, at the Contracted Party’s discretion, be billed at the time the service is performed or together with the payment slip or Recurring Billing.
The Contracting Party authorizes the Contracted Party to print/scan its documents within security parameters in accordance with the LGPD.
If the Contracting Party requests secretarial services to contact its client, the call cost, equivalent to the call duration, plus the secretarial hour, will be charged according to the Contracted Party’s current price list.
Annually, after twelve (12) months of contract, the amounts shall be adjusted based on the accumulated index for the period, either IGP-M/FGV (General Price Index) or IPCA (Broad National Consumer Price Index), and the index that best reflects the market at the time shall be applied.

For Personalized Telephone Answering Plans

The parties agree that if the number of calls received in the name of the Contracting Party exceeds four hundred (400) calls per month, the Contracting Party shall be charged BRL 1.00 (one Brazilian real) for each excess call, and the corresponding amounts shall be included in the services account.
If the Contracting Party changes the trade name of the Personalized Telephone Answering Service, it shall be charged, according to the Contracted Party’s price list in effect at the time of the change request, the amount corresponding to the programming fee for such changes. The Contracted Party shall make the service available with the requested changes within a maximum of three (3) business days, and the amount corresponding to the programming fee shall be posted to the services account in the name of the Contracting Party.
The Personalized Telephone Answering plan includes three (3) contacts, and each contact shall consist of: one (1) natural person name, two (2) telephone numbers, and one (1) contact email address. If additional contacts are required for call transfers, or additional emails for message forwarding, the Contracting Party shall be charged, according to the Contracted Party’s price list in effect at the time of the request, the amount corresponding to each additional contact/email.
In the event the “Telephone Carrier” later identifies and bills new telephone calls related to periods already billed by the Contracted Party, the Contracting Party authorizes the billing of such calls in subsequent periods, subject to the statutory limitation periods provided by law and provided that the Contracted Party delivers the expense statement.
If the Contracting Party requests call diversion for nighttime periods, weekends, and holidays, it must request activation of this service with at least twenty-four (24) hours’ notice on a business day.
For billing call transfers or calls made by the Contracted Party to the Contracting Party for the delivery of messages, a unique and exclusive access code of the Contracting Party shall be used. The Contracted Party shall transfer calls directly to the Contracting Party’s telephone number, in any location in the country or abroad, and the parties agree that the expenses related to call charges or calls made by the Contracted Party for the delivery of messages to the Contracting Party shall be included in the services account in the name of the Contracting Party.
The telephony system uses a Call Rating System that applies the tariff policy and mechanism in effect in the country, plus a ten percent (10%) administrative fee.

Term, Renewal, and Termination

The minimum contractual term is the one stated on the first page of the Service Agreement, and it shall be automatically renewed in the absence of express manifestation by the parties. If the Contracting Party is still within the first contract period, in addition to having to comply with the contractual term, it must also notify the Contracted Party in writing thirty (30) days in advance if it does not wish to renew.
This agreement shall remain in effect for the minimum agreed period and shall be considered automatically and successively renewed in the absence of express manifestation by the parties until it is terminated. First Paragraph: This agreement may not be terminated or changed to a lower-value plan by the Contracting Party before the minimum contractual term, under penalty of bearing payment of the monthly fees due until the end of such first period. Once the minimum contract period has been observed by the Contracting Party, the Agreement may be terminated without cause by either Party, provided that the Contracting Party is current with its payments, by written notice given thirty (30) days in advance, considering the payment date of the monthly fee for the current month. The Contracting Party shall only be exempt from paying the due monthly fees from the written cancellation request onward. At the time of requesting termination of the agreement, the Contracting Party shall be required to provide all documents proving that it no longer uses the Contracted Party’s address before Public Authorities, including the Board of Trade or Registry Office, Federal Revenue, State Tax Authority and Municipal City Hall, websites, and professional bodies, such as OAB, CRM, etc. The parties agree that the current monthly fee shall remain active until all such documents are presented.
If the Contracting Party paid an Initial Deposit at the beginning of the agreement, it shall be entitled to a refund of the original amount, without monetary adjustment, within thirty (30) days after the cancellation becomes effective, provided that it is current with its payments. Termination of the Agreement must always be made in writing, as set forth in the heading of this Clause, and, in the event of refund of the Initial Deposit, such refund shall be made to a national bank account held by the Contracting Party.
If the Contracted Party has to prohibit/cancel the Contracting Party before public authorities due to improper/irregular use or in cases of default, the costs arising from the sending of documents requested by public authorities to the Contracted Party shall be charged to the Contracting Party.
When the contracted plan is a Telephone Answering plan, upon termination of the Agreement, the Contracting Party shall pay the Contracted Party the amount corresponding to the deactivation fee of the contracted telephone line, according to the Contracted Party’s price list in effect at the time of termination of the Agreement. Such amount shall be charged by bank payment slip or by bank deposit into the Contracted Party’s checking account. Upon termination of the service agreement, the Contracting Party shall cease using the exclusive telephone line granted and, consequently, the WhatsApp Business number.

General Provisions

The Contracted Party shall not be responsible for the Contracting Party’s activities, contracts, and actions, and the latter shall be required to expressly inform its clients and suppliers of this item. This Agreement shall be automatically terminated, without notice, in the event of bankruptcy, judicial reorganization, or insolvency of either party. In such circumstances, the Contracting Party shall be required to remove its company from the Contracted Party’s address before the Public Authorities, including the Registry Office or Board of Trade, Federal Revenue, and Municipal City Hall. Furthermore, the Contracting Party assumes full civil and criminal liability for its activities and releases the Contracted Party from any liability regarding its activities, use of the services, and use of the space on the Contracted Party’s premises.
This Agreement does not grant the right to open or transfer companies whose activities require state registration or that have generated one, and it is hereby established that the address made available is intended exclusively for use by service providers. If the Contracting Party is a service provider and generates state registration, this clause shall also apply, except in cases of e-commerce previously authorized by the Contracted Party.
Improper use of State Registration: If the Contracted Party becomes aware that the Contracting Party is improperly using the address made available, it shall immediately issue a monthly fee charge corresponding to the State Registration plan, according to the Contracted Party’s current price list, with retroactive billing for the entire period of use. Such monthly fee shall remain active until the Contracting Party cancels the state registration and pays all outstanding amounts up to that date. Additionally, depending on the length of improper use by the Contracting Party, the Contracted Party may apply a fine equivalent to fifty (50) times the current monthly fee under this Agreement on the date of the breach.
The Contracting Party shall have a period of sixty (60) days after execution of this Agreement to submit to the Contracted Party, as required by Federal and Municipal Tax Authorities, an authenticated copy of the Articles of Association, the CNPJ card, the Municipal Registration card issued by the City Hall, and the duly paid Business License and Operating Fee, all company documents already reflecting the address made available. All such documents shall be filed with the Contracted Party, together with the original copy of the Private Service Agreement and other documents related to the contracting of the Contracted Party’s services, including proposals and copies of the legal entity’s and individuals’/corporate structure documents. The Contracted Party shall not be responsible for any issue that the Contracting Party may have in its company opening or transfer process, or in obtaining any operating license or permit.
The documents described above must remain filed at the Contracted Party’s address and shall be presented in the event of inspections. In the event of non-compliance with this requirement, the Contracted Party may be fined, and the amount of such fine shall be passed on to the Contracting Party, whose Agreement may also be terminated.
Compliance: The parties assume and agree that, for the provision of the services covered by this agreement, they shall not make, promise, offer, authorize, or accept any type of improper payment, to anyone whatsoever, including kickbacks or bribes to any public or governmental official or any type of public body or entity. All parties shall comply with all applicable anti-corruption and anti-bribery laws and regulations, as well as privacy and personal data protection laws. The commercial relationships maintained between the parties shall be guided by ethics, morals, and good practices of security and corporate governance.
Some personal data of the Contracting Party/Contracted Party, their partners/shareholders, employees, or visitors, including photos and recordings for security measures, shall be transferred to the other party solely for the performance and execution of this agreement and used exclusively to fulfill legal duty, contractual obligation, and legitimate interest.
The parties also declare that they shall maintain the utmost confidentiality regarding all information received from the other party or collected under this Agreement.
The Contracted Party has a clear and objective Privacy and Personal Data Protection Policy, which can be accessed on its website at https://www.virtualoffice.com.br/politica-de-privacidade/. The parties undertake to fully comply with the applicable legislation on personal data protection, including Law No. 13,709/2018 (LGPD). Each party shall act according to its respective role in the processing of personal data and shall be exclusively responsible for processing activities carried out under its own management and control. The Contracted Party undertakes to adopt appropriate technical and organizational measures to protect personal data processed within the scope of this Agreement, as well as to notify the Client, within a reasonable time, of any security incident that may affect personal data of the Client, its employees, representatives, or partners.
The provision of services shall begin after the duly signed physical copy of the Service Agreement has been signed and returned, or after confirmation of its digital signature.
The Contracted Party may replace any market index if IGP-M or IPCA cease to exist, and may change the prices of its extra services without the Contracting Party’s consent.
The parties declare that, before signing this instrument, they previously negotiated all of its clauses and terms, that this is not an adhesion contract, and that they had sufficient time to fully and carefully read it before signing.
The parties elect the Central Court of the Judicial District of São Paulo as competent to settle any questions or disputes arising from this Agreement, with waiver of any other, however privileged.

PRIVATE INSTRUMENT FOR TEMPORARY USE AVAILABILITY

By this instrument, the parties, already qualified in the PRIVATE INSTRUMENT FOR SERVICES AND ASSIGNMENT OF RIGHTS, resolve to enter into this private instrument to define duties and obligations for future temporary uses, under the following conditions:

Confirmation of temporary use (reservation) shall be sent by the CONTRACTED PARTY to the CONTRACTING PARTY by email containing the following information: (a) date and time of the reservation; (b) reserved room; (c) unit; and (d) reservation amount.
If the CONTRACTING PARTY reserves a room to be used on the same day, and therefore such reservation will be outside the stipulated cancellation timeframes, the CONTRACTING PARTY hereby acknowledges that it may not cancel the room reservation and that, even if it does not use the room, the charge will be generated normally. Reservations are subject to availability.
Any cancellation or change to the temporary use request must be made in writing at least one (1) business day before the start of the reservation for meeting and executive rooms, and at least five (5) business days before the start of the reservation for the training room (Paulista Unit), auditorium (Berrini Prime Unit), meeting room for up to fourteen (14) people (Berrini Prime Unit), and Gourmet Area (Berrini Prime Unit), under penalty of full payment of the amounts stated in the reservation confirmation. For reservations made with less than one (1) business day’s notice, the same clause shall apply, and the full reservation amount shall be charged.
For meeting and executive rooms, if the CONTRACTING PARTY exceeds the period previously established in the reservation confirmation, the CONTRACTED PARTY shall charge, subject to availability and after a fifteen (15)-minute tolerance period, the additional use amount according to the CONTRACTED PARTY’s current price list, and after 18:00, an additional nighttime hour, with the nighttime reservation end time to be confirmed at the unit of interest. If the CONTRACTING PARTY books the room from 20:00 onward, the hours used shall be charged, plus two (2) additional nighttime hours for the period from 18:00 to 20:00, even if such period is not used, due to the attendant remaining present to monitor the meeting. For the auditorium, the meeting room for up to fourteen (14) people, and the Gourmet Area at the Berrini Prime Unit, entry shall be permitted fifteen (15) minutes in advance, and a fifteen (15)-minute delay in returning the space shall be tolerated according to the leased period. Failure to return the space at the end of the reserved period shall constitute continued use. Any use exceeding the permitted tolerance period shall be charged at the full amount of the period used, according to the current price list.
The available spaces are intended for corporate meetings. Audio equipment may be used at ambient volume. It is strictly prohibited to smoke, including on balconies, remove furniture, stock, store, or keep any objects on the premises. The hall is a common area and may not be used. Loading and unloading are not permitted outside the reservation period.
The CONTRACTING PARTY assumes full civil and criminal liability for the activities carried out by itself and its visitors throughout the use period, releasing the CONTRACTED PARTY from any liability regarding the company’s activities, the use of services, and the use of the space on its premises.
If the use is for a meeting involving a recruitment and selection process, participants may be informed that the CONTRACTING PARTY has no relationship with the CONTRACTED PARTY if they repeatedly contact the CONTRACTED PARTY to request details about the selection process. In addition, the CONTRACTED PARTY shall not be responsible for any information or commitments made during the meeting. The CONTRACTING PARTY shall also be responsible, during the room use period, for all objects and equipment rented for the event, as well as for handling the air conditioner and turning it off if the rented unit has an individual air-conditioning system.
Badges and access credentials shall be for the Contracting Party’s exclusive and personal use, and may not be copied or assigned to third parties. They shall be charged separately and must be returned at the end of the engagement. The Contracting Party must register facial biometrics and/or a biometric lock on the day it begins using the Contracted Party’s unit. In addition, if the rented unit offers coffee and capsules, such as Nespresso-type capsules or any other brand, or makes mineral water, with or without gas, or any other type of food or beverage item available to the client, an additional charge shall apply according to the CONTRACTED PARTY’s current price list.
If the CONTRACTED PARTY suffers losses due to any type of use requested by the CONTRACTING PARTY, especially with regard to the need to hire legal services to defend the CONTRACTED PARTY’s interests, the amounts shall be fully owed by the CONTRACTING PARTY and shall be reimbursed upon presentation of proof of expense, in addition to lost profits, which shall be calculated per day of unavailability of the equipment or space.
For clients who have any plan with the CONTRACTED PARTY and are up to date with their obligations, meaning they have duly signed and delivered the Service Agreement, are current with payments, and have no history of default, the CONTRACTING PARTY authorizes the issuance of a bank payment slip for payment of all reservation amounts with due date together with the monthly payment slip, except for reservations of the auditorium, meeting room for up to fourteen (14) people, and Gourmet Area at the Berrini Prime Unit, which must always be paid in advance, and the reservation shall only be made after payment. If changes or cancellations are made within the minimum notice period, namely one (1) business day for meeting and executive rooms and five (5) business days for the training room at the Paulista Unit, auditorium, meeting room for up to fourteen (14) people, and Gourmet Area at the Berrini Prime Unit, no amount shall be charged to the client. However, if the client changes or cancels the reservation without the minimum notice required by the CONTRACTED PARTY, the full reservation amount shall be charged.
The CONTRACTED PARTY shall not be responsible for personal objects of the client left in the room during the use period. The CONTRACTING PARTY shall be responsible for securing the assets and valuables brought into the CONTRACTED PARTY’s space, including obtaining insurance for such items. The CONTRACTING PARTY must exercise the utmost care with its personal objects and those of its guests and clients, such as notebooks, tablets, cell phones, projectors, pens, folders, among others. It is the CONTRACTING PARTY’s responsibility to check the voltage of the outlets when connecting its equipment. If the CONTRACTING PARTY causes damage to any equipment, furniture, or space of the CONTRACTED PARTY, it shall pay the value of the asset stated on the invoice or, if unavailable, the equivalent replacement value of the damaged item. Any accident involving the Contracting Party and/or its guests shall not be the responsibility of the Contracted Party.
The CONTRACTING PARTY is prohibited from using and disclosing the address of the meeting/training room used by it, as well as from using the CONTRACTED PARTY’s commercial address on business cards, brochures, and websites, and before the competent public authorities, including the Board of Trade, Registry Office, Federal Revenue, State Tax Authority, and Municipal City Hall, without the CONTRACTED PARTY’s prior written authorization. The parties agree that if the CONTRACTING PARTY uses and discloses the address of the room used by it, the CONTRACTED PARTY may impose a fine corresponding to fifty (50) times the room reservation amount for improper use of the address.
This instrument shall be valid for an indefinite term, and its effectiveness shall begin on the date of execution of this instrument.
The parties elect the Central Court of the Judicial District of São Paulo – SP to settle any matters related to this instrument.

IT AND TECHNOLOGY POLICY (SHARED/EXCLUSIVE INTERNET)

This Term is part of the CONTRACTED PARTY’s Service Agreement, supplementing it, since the CONTRACTING PARTY has contracted a plan with the CONTRACTED PARTY and wishes to use its Telecommunications and Internet services.

USE OF THE LOCAL NETWORK: The Contracting Party will have access points available to the wired local network (RJ-45), segmented by VLAN (Virtual LAN), for use, which may or may not be exclusive (exclusive VLAN). The installation of repeater equipment such as Hubs, Bridges, Access Points (Wi-Fi), etc., is prohibited.
USE OF THE WIRELESS NETWORK (WI-FI): The CONTRACTING PARTY will have access points available to the shared Wi-Fi local network serving all clients of the unit, and hotspot authentication may be required each time it connects. As Wi-Fi is shared, connection privacy is not guaranteed, and the CONTRACTING PARTY shall take the necessary precautions to ensure the privacy and integrity of its connected device.
USE OF THE INTERNET: The internet access offered to the CONTRACTING PARTY is shared and dimensioned to provide working conditions and good browsing and use of services available through the Internet. We do not apply content control to internet access, and it is the sole responsibility of the CONTRACTING PARTY to ensure that it is used lawfully and only for appropriate websites. We also recommend that the CONTRACTING PARTY’s workstations have firewall mechanisms and/or other protections to ensure their integrity, and such resources are the sole responsibility of the CONTRACTING PARTY. Although we do not apply content control to internet access by the CONTRACTING PARTY, we do control internet bandwidth usage to ensure that all clients have good browsing speed on the shared link. In special cases where the traffic generated by the CONTRACTING PARTY cannot be subject to latency or requires specific configurations, such as VOIP, VPN, VC, etc., dedicated internet access with public IPs may be required, which shall be subject to a specific project and budget developed by our network team according to the CONTRACTING PARTY’s demand and needs. Any change in the CONTRACTING PARTY’s internet usage profile or any activity not foreseen at the time of contracting must be promptly reported to the CONTRACTED PARTY. The CONTRACTED PARTY shall not be responsible for any problem caused by the use of specific access without its knowledge.
USE OF MULTIFUNCTION DEVICES (PRINTER, SCANNER AND/OR COPIER): The CONTRACTING PARTY will have shared multifunction devices available for printing, scanning, and/or copying documents. The installation of this type of equipment on the wired network or Wi-Fi by the Contracting Party itself is prohibited, except in cases where there is a specific agreement for the use of such equipment in exclusive rooms.
USE AND HOSTING OF EQUIPMENT: Our shared environments were designed for the connection of portable equipment, typically notebooks and tablets, during the presence of the CONTRACTING PARTY’s user at our units, and such equipment may not remain without a responsible user present or overnight. In specific cases, we may authorize the use of non-portable equipment, such as desktops, in shared areas; however, the CONTRACTING PARTY shall be responsible for removing them at the end of the workday. In exclusive rooms, the CONTRACTING PARTY has the right to use non-portable equipment permanently connected to the network, but must ensure that the access doors are properly locked when no CONTRACTING PARTY users are present.
USE OF MOBILE PHONES AND TABLETS: The CONTRACTING PARTY may use the shared Wi-Fi local network to connect an additional device such as a mobile phone (smartphone) or tablet for internet access and use of the CONTRACTED PARTY’s mobile application for reservations, printing, check-in, check-out, etc., and hotspot authentication may be required each time it connects. As Wi-Fi is shared, the CONTRACTING PARTY must use it prudently so as not to saturate the use of resources and must take the necessary precautions to ensure the privacy and integrity of its connected device.
ACCESS CONTROL: The CONTRACTING PARTY must safeguard its access identifier for doors, turnstiles, and gates, and must not access restricted areas without authorization or grant access to other people. Credentials and passwords for access to systems, websites, and applications are personal and non-transferable for the contacts provided by the CONTRACTING PARTY.
RESTRICTIONS: The CONTRACTING PARTY assumes full responsibility for all of its access to and use of any item mentioned above, including all data to which it may have access, releasing the CONTRACTED PARTY from any civil or criminal liability, whether national or international, federal or state, and must use the tools provided for lawful purposes. In addition, the CONTRACTING PARTY must maintain basic security and protection, including antivirus, personal firewall, anti-spam, etc., for its systems in order to prevent improper use and avoid violating this agreement. Furthermore, the CONTRACTING PARTY acknowledges that the CONTRACTED PARTY does not monitor the content of information transmitted through its telecommunications lines or equipment. The CONTRACTED PARTY accepts no liability for the content of the CONTRACTING PARTY’s transmissions.

And being justly agreed and contracted, the parties sign this Agreement in the presence of two (2) witnesses.

The parties expressly agree that this agreement may be executed by electronic and/or digital means, including through electronic signature platforms, recognizing the legal validity, authenticity, integrity, and effectiveness of such signatures under the applicable law. The electronic signature shall have the same legal effect as a handwritten signature for all legal purposes.

Soluções

Locais

Sobre Nós

Programa de Indicações

CORRETORES

Blog

Condições Gerais – Planos Virtuais - PT

Versão 2024, última atualização: Junho de 2026.

Do Objeto

Tipos de planos

Das responsabilidades

Do pagamento da mensalidade e serviços

Para planos de Atendimento Telefônico Personalizado

Do prazo, renovação e rescisão

Disposições gerais

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA

POLÍTICA DE TI E TECNOLOGIA (INTERNET COMPARTILHADA/EXCLUSIVA)

General Terms and Conditions – Virtual Plans - EN

Versão 2024, última atualização: June 2026.

Purpose

Types of Plans

Responsibilities

Payment of Monthly Fees and Services

For Personalized Telephone Answering Plans

Term, Renewal, and Termination

General Provisions

PRIVATE INSTRUMENT FOR TEMPORARY USE AVAILABILITY

IT AND TECHNOLOGY POLICY (SHARED/EXCLUSIVE INTERNET)

Parceiro:

Detalhes da Reunião

Mais informações

Privacidade

Uso Interno

Mais informações do Cliente

Soluções

Locais

Sobre Nós

Programa de Indicações

CORRETORES

Blog

Condições Gerais – Planos Virtuais - PT

Versão 2024, última atualização: Junho de 2026.

Do Objeto

Tipos de planos

Das responsabilidades

Do pagamento da mensalidade e serviços

Para planos de Atendimento Telefônico Personalizado

Do prazo, renovação e rescisão

Disposições gerais

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA

POLÍTICA DE TI E TECNOLOGIA (INTERNET COMPARTILHADA/EXCLUSIVA)

General Terms and Conditions – Virtual Plans - EN

Versão 2024, última atualização: June 2026.

Purpose

Types of Plans

Responsibilities

Payment of Monthly Fees and Services

For Personalized Telephone Answering Plans

Term, Renewal, and Termination

General Provisions

PRIVATE INSTRUMENT FOR TEMPORARY USE AVAILABILITY

IT AND TECHNOLOGY POLICY (SHARED/EXCLUSIVE INTERNET)

Parceiro:

Virtual Office

Online

Detalhes da Reunião

Mais informações

Privacidade

Uso Interno

Mais informações do Cliente