Condições Gerais - Planos Atendimento telefônico - RJ

Versão 2024, última atualização: setembro de 2026.​
Considerando que as partes firmaram um Contrato pessoal e intransferível de prestação de serviços e cessão de direitos e considerando o interesse da Contratante na prestação de serviços oferecida pela Contratada, seguem os termos acordados:

Do Objeto

  1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de atendimento telefônico dentro do horário de atendimento da Contratada (segunda a sexta-feira, das 08h30 às 18h00).

Serviços e conveniências incluídos na mensalidade do plano Atendimento Telefônico:

  • Atendimento Telefônico Personalizado Bilingue;
  • Transferências de ligações para qualquer lugar do mundo;
  • Número de telefone exclusivo;
  • Transmissão de recados em tempo real;
  • Recepção de clientes e desconto em sala de reunião;
  • Recepção de clientes e desconto em sala de reunião;
  1. Linha Telefônica / WhatsApp Business / Atendimento Telefônico Personalizado: Linha Telefônica, podendo utilizar o Whats app Business, e serviço de Atendimento Telefônico Personalizado (atendimento, transferência de ligações e envio de recados). A tarifação da operadora de telefonia é um serviço à parte, cobrado conforme utilização da Contratante. A Contratante pode utilizar para fins comerciais o número telefônico disponibilizado pela Contratada, durante a vigência do referido contrato. O serviço de Atendimento Telefônico Personalizado será iniciado no prazo de 3 dias úteis, após o pagamento, a assinatura do presente Contrato e o envio pela Contratante do Formulário de Briefing ou Script de atendimento telefônico devidamente preenchidos.
  2. O uso do Whats app Business exige plano ativo de atendimento telefônico, que dá direito ao uso do aplicativo para um número de telefone e um aparelho. Caso a Contratante necessite de mais números para o Whats app Business, deverá contratar novo plano de Atendimento Telefônico.

Das responsabilidades

  1. A Contratada se compromete a: Cumprir o disposto deste contrato, obrigando-se, expressamente, por si, seus funcionários e prepostos, a guardar o mais absoluto sigilo sobre as informações, documentos e dados. Por questões apenas de treinamento e monitoramento da Contratada, pode a mesma gravar algumas ligações para acompanhar e manter a devida qualidade de atendimento de seus funcionários.
  2. A Contratante se compromete a: Responder legal e juridicamente, por toda e qualquer ação, atos, contratos, etc., que envolvam sua empresa e/ou atividade.
  3. Arcar com as despesas de ativação e desativação da linha telefônica Contratada na qual será feito o Atendimento Telefônico quando o seu plano contemplar atendimento telefônico.
Parágrafo Primeiro: Cada uma das partes do presente Contrato ficará inteiramente responsável pelo suporte dos respectivos ônus fiscais e parafiscais oriundos de suas atividades, assim como arcará com os respectivos ônus trabalhistas, previdenciários, fundiários e securitários relativos aos seus funcionários. Não será de responsabilidade da Contratada, todo e qualquer problema gerado pela “Operadora de Telefonia”, problemas estes, causados por consertos ou ampliação da rede de telefonia ou até mesmo problemas na central de telefonia da “Operadora de Telefonia”, que de alguma forma tire a(s) linha(s) telefônica(s) contratada do ar, por algumas horas ou dias, interferindo dessa forma no bom desempenho do serviço de Atendimento Telefônico em nome do Contratante. Também não será de responsabilidade da Contratada serviços de Whats app Business que estarão sujeitos às limitações do Whats app, inclusive a Contratada não se responsabiliza se o número do Whats app Business já tiver sido utilizado por outro sócio ou funcionário da empresa Contratante. A Contratada não se responsabilizará no caso de quaisquer danos decorrentes ou associados à utilização dos serviços objeto do presente contrato, em especial qualquer atraso ou falha no desempenho de equipamentos ou serviços causados, direta ou indiretamente, por fenômenos naturais, forças ou causas que não sejam passíveis de controle razoável, incluindo, sem limitação, falhas na Internet, falhas em computadores, falhas em equipamentos de telecomunicação, quedas de energia, greves, manifestações trabalhistas. É obrigação da Contratante manter sempre os seus dados atualizados de cadastro, como telefones, endereço, e-mail etc. A Contratante autoriza o uso de seus dados (limitado a razão social, cnpj, endereço fiscal, nomes dos sócios, documentos dos sócios, telefones, e-mails, endereços dos sócios, data de nascimento) para a finalidade exclusiva de cumprimento do objeto do Contrato, nas ferramentas que a Contratada utilizar que tiverem relação com contrato de prestação de serviços firmado, como aplicativos, programas etc. A Contratada declara que não utilizará as informações, incluindo os dados pessoais a que tiver acesso no curso deste Contrato (como por exemplo em atividades de canalização de recados ou de correspondências), para outra finalidade além da execução do Contrato e/ou para o compartilhamento com terceiros, sem consentimento prévio e expresso da Contratante. A Contratante se encarregará de obter consentimento do seu pessoal em relação ao tratamento de dados pessoais que se realizar no âmbito deste Contrato. A Contratada se compromete a cumprir as normas legais e regulamentações aplicáveis ao tratamento de dados pessoais enquanto vigorar o presente Contrato e a conservar dados pessoais, mesmo após o seu término, no que for aplicável. A Contratante terá acesso ao Portal do Cliente disponibilizado pela Contratada, sendo que esse acesso é pessoal e intransferível, devendo manter sempre senha confidencial e segura, para não permitir qualquer acesso indevido às suas informações pessoais, sendo este de sua inteira responsabilidade.

Do pagamento da mensalidade e serviços

  1. O pagamento da mensalidade no valor previsto na primeira página do Contrato de Prestação de Serviços será sempre pago de maneira antecipada e será efetuado através de boleto bancário, ou através de Venda Recorrente, com o dia de vencimento constante na primeira página do Contrato de Prestação de Serviços. O não recebimento do boleto bancário não será considerado como motivo para não cobrança dos encargos de atraso previstos nesse contrato. Em caso de pagamento via Venda Recorrente, o pagamento da mensalidade correspondente ao plano contratado será efetuado através de transação de crédito à vista, mensalmente por prazo indeterminado, em seu cartão de crédito, sendo que este trâmite estará sujeito a uma permanência inicial e mínima do tempo de contrato. O pedido de cancelamento do cartão deve ser realizado por escrito e com aviso prévio de 30 dias do vencimento da próxima fatura, desde que o contrato já esteja por tempo indeterminado (depois de encerrado o primeiro período de contrato). Caso a Contratante tenha que fazer qualquer alteração nos dados fornecidos para a Contratada no que diz respeito à sua mensalidade, deverá informar imediatamente a Contratada os novos dados para que a mesma faça as devidas alterações para continuar com a Venda Recorrente . Parágrafo Primeiro: Após o vencimento da mensalidade será cobrada multa de 2% e juros de mora no importe de 0,033% por dia de atraso. Caso o Contratante opte, após o vencimento da mensalidade, em efetuar o pagamento através de depósito bancário, o valor do pagamento será acrescido do valor da baixa do referido boleto bancário. Caso a Contratante comece a atrasar os pagamentos, pode a Contratada alterar a forma de pagamento a qualquer momento, sendo que a Contratante será comunicada previamente.
  2. Todos os serviços oferecidos no presente contrato, inclusive o atendimento telefônico, serão automaticamente desativados pela Contratada a partir do 7º dia de inadimplência da correspondente contraprestação, sem necessidade de prévia notificação, e somente serão reativados em até 2 dias úteis, após a confirmação do pagamento. Mesmo que haja pagamento parcial dos valores em aberto, isso não implicará na volta dos serviços enquanto não houver a quitação total. Caso haja o bloqueio do Whats app Business por falta de pagamento a Contratada não se responsabilizará pela perda de dados da Contratante, sendo este o responsável pelo backup dos seus dados.
  3. A Contratante desde já reconhece e aceita como devidos os serviços prestados pela Contratada, bem como autoriza o encaminhamento dos referidos boletos para os órgãos de Proteção ao crédito e protesto por indicação, no caso de inadimplemento. Ainda a Contratada declara que poderá contratar parceiros de cobrança como representante de seu crédito. Ocorrendo a inadimplência, para contratos firmados por pessoa jurídica, os sócios da Contratante, signatários do contrato, assumem solidariamente todas as as obrigações financeiras previstas entre as partes, autorizando, desde já, que no caso de eventual inadimplência por parte da Contratante, os sócios signatários também possam ser cobrados e/ou terem seus nomes levados aos órgãos de restrição ao crédito em razão da dívida da empresa Contratante.
  4. Anualmente, após 12 meses de contrato, os valores serão reajustados com base no índice acumulado do período pelo IGP-M/FGV (Índice Geral dos Preços) ou pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), sendo que será aplicado o índice que melhor refletir, na ocasião, o mercado.

Do escopo dos serviços:

  1. Fica acordado entre as partes, que se o recebimento de ligações em nome do Contratante, for superior a 400 ligações mensais, será cobrado do Contratante a importância de R$ 1,00 para cada ligação excedente, sendo que os valores correspondentes a estas ligações serão incluídos na conta de serviços.
  2. Caso o Contratante altere o nome fantasia do Atendimento Telefônico Personalizado será cobrado do mesmo, conforme tabela de preços da Contratada, vigente a época do pedido da alteração, o valor referente à taxa de programação dessas alterações, sendo que a Contratada disponibilizará o serviço com as devidas alterações em um prazo máximo de 3 dias úteis, ficando acordado que o valor correspondente à taxa de programação será lançado na conta de serviços em nome do Contratante.
  3. O plano de Atendimento Telefônico Personalizado dá direito a 03 contatos sendo que será considerado para cada contato: 01 nome de pessoa física, 02 telefones e 01 e-mail de contato. Caso seja necessário a inclusão de mais contatos para transferências das ligações, ou e-mails para transmissão dos recados, será cobrado do Contratante, conforme tabela de preços da Contratada, vigente a época da solicitação, o valor referente a cada contato / e-mail.
  4. No caso de apontamento e cobrança de novas ligações telefônicas pela “Operadora de Telefonia”, relativa a ligações de períodos já faturados pela Contratada, o Contratante autoriza a cobrança dessas ligações em períodos posteriores, respeitados os prazos prescricionais previstos em lei e desde que entregue o demonstrativo de despesas pela Contratada.
  5. Caso o contratante solicite o desvio das ligações para o período noturno, finais de semana e feriados, deverá solicitar a ativação deste serviço com prazo mínimo de 24 horas, dia útil.
  6. Para a tarifação das transferências de ligações ou ligações efetuadas pela Contratada ao Contratante para a transmissão de recados, será utilizado um código de acesso, único e exclusivo do Contratante, sendo que a Contratada transferirá as ligações diretas para o n.º telefônico do Contratante (em qualquer localidade do país ou para fora do país), ficando acordado entre as partes que as despesas referentes à tarifação das ligações ou as ligações realizadas pela Contratada para a transmissão dos recados ao Contratante serão incluídas na conta de serviços em nome do Contratante.
  7. O sistema de telefonia utiliza um Tarifador, que pratica a política e mecânica da tarifação vigente no país, acrescida de uma taxa administrativa de 10%.

Do prazo, renovação e rescisão

  1. O prazo contratual mínimo é o constante na primeira página do Contrato de Prestação de Serviços, sendo renovável automaticamente no silêncio das partes. Caso a Contratante esteja ainda cumprindo o primeiro período, além de ter que cumprir o prazo contratual, deverá também comunicar por escrito a Contratada com 30 dias de antecedência caso não queira renovar.
  2. O presente contrato vigorará pelo período mínimo acordado sendo considerado automaticamente e sucessivamente renovado no silêncio das partes até que seja rescindido. Parágrafo Primeiro: O presente contrato não poderá ser rescindido ou alterado para plano de menor valor pela Contratante em prazo inferior ao tempo mínimo contratual, sob pena de arcar com o pagamento das mensalidades devidas até o final desse primeiro período. Observado o período mínimo de contrato pela Contratante, o Contrato pode ser cancelado imotivadamente, por qualquer das Partes, e desde que a Contratante esteja com os seus pagamentos em dia, mediante comunicação por escrito com 30 dias de antecedência, considerando a data de pagamento da mensalidade do mês vigente. Apesar da contratação aqui pactuada versar apenas no atendimento telefônico, caso a Contratada detecte uso fiscal de endereço pela Contratante, haverá cobrança de mensalidade proporcional e a Contratante deverá retirar sua empresa fiscalmente do endereço da Contratada perante todos Órgãos Públicos (Junta Comercial ou Cartório, Receita Federal, Posto Fiscal e Prefeitura Municipal), Sites e órgãos de Classe (OAB, CRM, etc) para poder cancekar, ficando acordado que o valor da mensalidade vigente permanecerá ativo até à apresentação de todos esses documentos.
  3. Quando a Contratante tiver pago Depósito Inicial do início do contrato, esta terá direito à devolução do valor original (sem atualização monetária) do mesmo em um prazo de 30 dias após a efetivação do cancelamento, desde que esteja com os seus pagamentos em dia. A rescisão do Contrato deverá ser feita sempre por escrito, conforme o “caput” desta Cláusula, sendo que em caso de devolução do Depósito Inicial este será realizado em uma conta nacional e de titularidade da Contratante.
  4. Caso a Contratada tenha que interditar/cassar o Contratante junto aos órgãos públicos pelo uso indevido/ irregular de endereço ou em casos de inadimplência, os custos oriundos do envio dos documentos solicitados pelos órgãos públicos para a Contratada serão imputados a Contratante.
  5. Quando o plano contratado for de Atendimento Telefônico, no término do Contrato a Contratante pagará a Contratada, o valor correspondente a taxa de desativação da linha telefônica contratada, conforme tabela de preços da Contratada vigente a época da rescisão do Contrato, sendo que a cobrança desse valor será efetuada através de boleto bancário ou através de depósito bancário na conta corrente da Contratada. Quando houver a rescisão do contrato de prestação de serviços a Contratante deixará de utilizar a linha telefônica exclusiva concedida e, consequentemente, o número de Whats app Business.
  6. Quando a forma de pagamento for trimestral, semestral, anual ou bianual e a Contratante solicitar a rescisão contratual, não haverá devolução dos valores pagos e as cláusulas de rescisão deverão ser respeitadas.

Disposições gerais

  1. A Contratada não se responsabilizará pelas atividades, contratos e ações do Contratante, sendo obrigação deste último o expresso esclarecimento deste item aos seus clientes e fornecedores, sendo que este Contrato estará automaticamente rescindido, sem necessidade de notificação, nos casos de falência, concordata e insolvência de qualquer das partes. Além mais, a Contratante assume total responsabilidade civil e criminal por suas atividades, bem como isenta a Contratada de quaisquer responsabilidades quanto às suas atividades, utilização dos serviços e do espaço nas dependências da Contratada.
  2. Este Contrato não dá direito à abertura ou transferência de empresas, muito menos atividades que necessitem de uma inscrição estadual ou que tenham gerado uma, ficando estabelecido que o endereço disponibilizado destina-se exclusivamente para o uso de prestadora de serviços. Caso a atividade da Contratante seja prestadora de serviços e gere uma Inscrição Estadual tal cláusula também se aplicará, salvo os casos de e-commerce previamente autorizados pela Contratada.
  3. Uso indevido de Inscrição Estadual: Caso a Contratada venha a tomar ciência de que a Contratante está utilizando indevidamente o endereço disponibilizado a mesma emitirá imediatamente cobrança de mensalidade no valor correspondente ao plano de Inscrição Estadual, conforme tabela vigente da Contratada, sendo que haverá cobrança retroativa de todo o período utilizado, sendo que esse valor de mensalidade permanecerá ativo até que a Contratante faça o cancelamento da inscrição estadual e pague todos os valores em aberto até aquela data. Adicionalmente, dependendo do decurso de tempo de uso indevido pela Contratante, poderá a Contratada aplicar multa equivalente a 50 vezes o valor da mensalidade vigente deste Contrato na data da infração.
  4. Os documentos descritos acima deverão permanecer arquivados no endereço da Contratada e serão apresentados no caso de fiscalizações. Em caso do não cumprimento desta determinação, a Contratada poderá ser multada, e o valor dessa multa será repassado a Contratante, e ainda poderá ter seu Contrato rescindido.
  5. Do Compliance: As partes assumem e concordam que, para a prestação de serviços objeto desse contrato, não deverão efetuar, prometer, oferecer, autorizar ou aceitar qualquer tipo de pagamento indevido (seja para quem for), inclusive propinas ou subornos para qualquer funcionário público, governamental ou qualquer tipo de órgão ou entidade pública. Todas as partes deverão cumprir todas as leis e regulamentos de anticorrupção e antisuborno aplicáveis, e de proteção de privacidade e dados pessoais. As relações comerciais mantidas entre as partes devem pautar pela ética e moral e pelas boas práticas de segurança e de governança corporativa.
  6. Alguns dados pessoais da Contratante/Contratada, seus sócios, colaboradores ou visitantes (inclusive fotos e filmagens por medidas de segurança) serão transferidos a outra parte apenas para o cumprimento e execução desse contrato e utilizados exclusivamente para o cumprimento do dever legal, obrigação contratual e legítimo interesse.
  7. As partes também declaram que manterão o mais absoluto sigilo em relação a todas as informações recebidas da outra ou coletadas sob este Contrato.
  8. Vale mencionar que a Contratada possui uma Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais de forma clara e objetiva que pode ser acessada em seu web site https://www.virtualoffice.com.br/politica-de-privacidade/. As partes comprometem-se a cumprir integralmente a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Cada parte atuará conforme seu respectivo papel no tratamento de dados pessoais, responsabilizando-se exclusivamente pelos tratamentos realizados sob sua gestão e controle. A Contratada compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados pessoais tratados no âmbito deste Contrato, bem como comunicar ao Cliente, em prazo razoável, eventual incidente de segurança que possa impactar dados pessoais do Cliente, seus colaboradores, representantes ou parceiros.
  9. A prestação de serviços será iniciada após a assinatura e devolução da via física do Contrato de Prestação de Serviços devidamente assinada ou da confirmação da assinatura digital do mesmo.
  10. A Contratada pode alterar algum índice de mercado, caso o IGPM ou IPCA deixem de existir, e alterar valores de seus serviços extras, sem anuência da Contratante.
  11. As partes declaram que antes da assinatura do presente instrumento, negociaram todas as suas cláusulas e termos previamente, não se tratando de contrato de adesão, bem como declaram que tiveram tempo suficiente para fazer sua leitura integral e acurada antes da assinatura.
  12. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios resultantes do presente Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA

Pelo presente instrumento, as partes, já qualificadas anteriormente no INSTRUMENTO PARTICULAR DE SERVIÇOS E CESSÃO DE DIREITOS, resolvem firmar o presente instrumento particular para definição de deveres e obrigações para a realização de utilizações temporárias futuras, pelas seguintes condições:
  1. A confirmação da utilização temporária (reserva) deverá ser enviada pela CONTRATADA para a CONTRATANTE por e-mail contendo as seguintes informações: a) data e horário da reserva, b) sala reservada, c) unidade, d) valor da reserva.
  2. Caso a CONTRATANTE reserve uma sala para ser usada naquele mesmo dia (e dessa maneira consequentemente tal reserva estará fora dos horários estipulados para cancelamento), fica desde já a CONTRATANTE ciente de que não poderá proceder com o cancelamento da reserva da sala e, mesmo que não a utilize, a cobrança da mesma será gerada normalmente. Vale ressaltar que as reservas de salas estão sujeitas à disponibilidade.
  3. Todo cancelamento ou alteração do requerimento de utilização temporária deverá ser realizado por escrito com pelo menos 01 dia útil de antecedência do início da reserva, em se tratando das salas de reunião e executivas, e de 05 dias úteis de antecedência do início da reserva, em se tratando da sala de treinamento (Unidade Paulista), auditório (Unidade Berrini Prime), sala de reunião para até 14 pessoas (Unidade Berrini Prime) e Área Gourmet (Unidade Berrini Prime), sob pena de pagamento integral dos valores expressos na confirmação da reserva. Para as reservas realizadas com menos de 01 dia útil de antecedência essa mesma cláusula se aplicará, sendo cobrado o valor integral da reserva.
  4. Em se tratando de sala de reunião e executiva, caso a CONTRATANTE ultrapasse o período previamente estabelecido na confirmação da reserva, a CONTRATADA cobrará, caso haja disponibilidade e após 15 minutos de tolerância, o valor adicional de utilização de acordo com a tabela de preços vigente da CONTRATADA, e, após as 18h00, hora adicional noturna (consulte o horário de término da reserva noturna na unidade de interesse). Caso a CONTRATANTE reserve a partir das 20h00 haverá a cobrança das horas utilizadas e mais 2 (duas) horas adicionais noturnas do período de 18h00 às 20h00, mesmo sem a utilização desse período devido a permanência da atendente no acompanhamento da reunião. Em se tratando do auditório, da sala de reunião para até 14 pessoas e da Área Gourmet da Unidade Berrini Prime, será permitida a entrada com 15 minutos de antecedência e tolerado 15 minutos de atraso na$ na entrega do espaço de acordo com o período locado, sendo que a não devolução do espaço, ao final do período reservado, configura continuidade de uso. A utilização que ultrapasse o tempo de tolerância permitido sofrerá cobrança no valor integral do período utilizado, conforme tabela vigente.
  5. Vale ressaltar que os espaços disponíveis são destinados para reuniões corporativas. Equipamentos de áudio podem ser utilizados com volume ambiente. É terminantemente proibido: fumar (incluindo varandas), retirar mobiliários, estocar, armazenar ou guardar quaisquer objetos nos locais. O hall é uma área comum, e não poderá ser utilizado. Carga e descarga não são permitidos fora do horário da reserva.
  6. A CONTRATANTE assume total responsabilidade civil e criminal pelas atividades realizadas por si e pelos seus visitantes ao longo da utilização, isentando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades quanto às atividades da empresa, da utilização de serviços e do espaço nas dependências da mesma.
  7. Caso a utilização seja para a realização de reunião que envolva processo seletivo para recrutamento e seleção, os participantes poderão ser comunicados de que a CONTRATANTE não possui vínculo com a CONTRATADA caso os mesmos entrem em contato com a CONTRATADA demasiadamente para saber detalhes da seleção. Adicionalmente, a CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer informação e compromisso passados dentro da reunião. Também será de responsabilidade da CONTRATANTE, durante o período de utilização da sala, todos os objetos e equipamentos locados para o evento, bem como o manuseio do aparelho de ar condicionado e o desligamento do mesmo caso a unidade locada possua ar condicionado individual.
  8. Os crachás e acessos serão de uso exclusivo e pessoal da Contratante, não podendo fazer cópias ou ceder a terceiros, sendo que os mesmos serão cobrados a parte e deverão ser devolvidos ao final da contratação. É obrigatório que a Contratante cadastre a biometria facial e/ou fechadura biométrica no dia que iniciar na unidade da Contratada. Adicionalmente, caso a unidade locada ofereça café e cápsulas (do tipo da Nespresso ou de qualquer outra marca), ou tenha à disposição do cliente água mineral, com ou sem gás, ou qualquer outro tipo de item de alimento/alimentação para oferecer, haverá cobrança adicional pela utilização de acordo com a tabela vigente de preços fornecida pela CONTRATADA.
  9. Caso a CONTRATADA tenha prejuízos com qualquer tipo de utilização requerida pela CONTRATANTE, especialmente no tocante à necessidade de contratação de serviços advocatícios para defesa dos interesses da CONTRATADA, os valores serão integralmente devidos pela CONTRATANTE e deverão ser reembolsados mediante apresentação do comprovante de gasto, além dos lucros cessantes, que serão calculados por dia de inutilização do equipamento ou espaço.
  10. Para clientes que possuem qualquer plano com a CONTRATADA e que estejam em dia com as suas obrigações (tenham assinado e entregue devidamente o Contrato de Prestação de Serviços, estejam em dia com os pagamentos e não tenham histórico de inadimplência) a CONTRATANTE autoriza a emissão de boleto bancário para pagamento de todos os valores da reserva com vencimento juntamente com o boleto de mensalidade, exceto o pagamento da reserva do auditório, da sala de reunião para até 14 pessoas e da Área Gourmet da Unidade Berrini Prime, que deverá ser realizado sempre antecipadamente e a reserva só será efetuada após o pagamento da mesma. Se as alterações ou cancelamentos forem realizados com o tempo mínimo de antecedência (antecedência mínima de 1 dia útil para reservas de salas de reunião e executivas e de 5 dias úteis para reservas da sala de treinamento na Unidade Paulista, auditório, sala de reunião para até 14 pessoas e Área Gourmet na Unidade Berrini Prime), não será cobrado qualquer valor do cliente. Contudo, se o cliente alterar ou cancelar a reserva sem a antecedência mínima exigida pela CONTRATADA será cobrado o valor integral da reserva.
  11. A CONTRATADA não se responsabiliza por objetos pessoais do cliente que venham a ser deixados na sala durante o período de utilização da mesma. A CONTRATANTE será responsável por assegurar os bens e valores trazidos para o espaço da CONTRATADA, fazendo seguro desses objetos. A CONTRATANTE deverá manter absoluto cuidado com seus objetos pessoais, de seus convidados e clientes, tais como: notebook, tablets, celulares, projetores, canetas, pastas, entre outros. É de responsabilidade da CONTRATANTE verificar a voltagem das tomadas do espaço ao ligar seus equipamentos. Caso a CONTRATANTE cause danos a algum equipamento, móvel ou espaço da CONTRATADA deverá arcar com o valor do bem constante da nota fiscal ou, na falta dessa, valor equivalente para reposição do que foi danificado. Qualquer tipo de acidente que envolva a Contratante e/ou seus convidados não será de responsabilidade da Contratada.
  12. Fica vedado ao CONTRATANTE a utilização e divulgação do endereço da sala de reunião/treinamento por ele utilizada e o uso do endereço comercial da CONTRATADA em cartões de visitas, folders e sites, e junto aos órgãos públicos competentes (Junta Comercial, Cartório, Receita Federal, Posto Fiscal e Prefeitura Municipal), sem a devida autorização por escrito da CONTRATADA. Fica acordado entre as partes que caso o CONTRATANTE venha a fazer o uso e divulgação do endereço da sala por ele utilizada, a CONTRATADA poderá aplicar multa correspondente a 50 vezes o valor da reserva da sala pelo uso indevido do endereço.
  13. O presente instrumento tem validade por prazo indeterminado e sua vigência se inicia na data da assinatura do presente instrumento.
  14. As partes elegem o foro Central da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer problemas relativos ao presente instrumento.

POLÍTICA DE TI E TECNOLOGIA (INTERNET COMPARTILHADA/EXCLUSIVA)

Este Termo faz parte do Contrato de Prestação de Serviços da CONTRATADA, complementando o mesmo, de modo que a CONTRATANTE contratou um plano com a CONTRATADA e deseja usar os serviços de Telecomunicações e Internet da mesma.
  1. DO USO DA REDE LOCAL: A Contratante terá disponível pontos de acesso a rede local cabeada (RJ-45) segmentada por VLAN (Virtual LAN) para utilização, podendo ou não ser de uso exclusivo (VLAN exclusiva), sendo vedada a instalação de equipamentos repetidores tais como Hub, Bridge, Access Point (Wi-Fi), etc.
  2. DO USO DA REDE SEM FIO (WI-FI): A CONTRATANTE terá disponível pontos de acesso a rede local sem fio WI-FI compartilhada para atendimento de todos os clientes da unidade, podendo ser necessário a autenticação de acesso no Hotspot, toda vez que conectar. Como WI-FI compartilhado, não garantimos privacidade da conexão e cabe a CONTRATANTE tomar as precauções necessárias para garantir a privacidade e integridade de seu dispositivo conectado.
  3. DO USO DA INTERNET: O acesso internet oferecido a CONTRATANTE é compartilhado e dimensionando para oferecer condições de trabalho e boa navegação e uso dos serviços disponíveis através da Internet. Não aplicamos controle de conteúdo para acesso à Internet e é de total responsabilidade da CONTRATANTE garantir que seja utilizado de forma lícita e somente para sites apropriados. Recomendamos ainda que as estações de trabalho da CONTRATANTE possuam mecanismos de firewall e/ou outras proteções que garantam a integridade dela, sendo estes recursos de total responsabilidade da CONTRATANTE. Apesar de não aplicarmos controle de conteúdo no acesso à Internet pela CONTRATANTE, temos controle do uso da banda de internet utilizada, para garantir que todos os clientes tenham boa velocidade de navegação no link compartilhado. Em casos especiais, onde o tráfego gerado pela CONTRATANTE não pode sofrer latência ou requer configurações específicas (VOIP, VPN, VC, etc), pode ser necessário um acesso dedicado a internet com IPs públicos, que será objeto de projeto e orçamento específicos desenvolvido pela nossa equipe de redes, de acordo com a demanda e necessidade da CONTRATANTE. Qualquer mudança no perfil de uso da Internet pela CONTRATANTE ou atividade não prevista no momento da contratação deverá ser prontamente informada a CONTRATADA. Não será de responsabilidade da CONTRATADA todo e qualquer problema gerado pelo uso ao acesso específico sem o conhecimento da mesma.
  4. DO USO DE MULTIFUNCIONAIS (IMPRESSORA, SCANNER E/OU COPIADORA): A CONTRATANTE terá disponível equipamentos multifuncionais compartilhados para impressão, digitalização e/ou cópia de documentos. A instalação deste tipo de equipamento na rede cabeada ou WI-FI pela própria contratante é vedada, exceto nos casos em que exista um contrato específico de uso de tais equipamentos em salas exclusivas.
  5. DO USO E HOSPEDAGEM DE EQUIPAMENTOS: Nossos ambientes compartilhados foram projetados para conexão de equipamentos portáteis, tipicamente notebooks e tablets, durante a permanência do usuário da CONTRATANTE em nossas unidades, sendo vedada a permanências destes equipamentos, sem usuário responsável presente ou mesmo pernoite. Em casos específicos, podemos autorizar a utilização de equipamentos não portáteis (desktops) em áreas compartilhadas, porém a CONTRATANTE deverá se responsabilizar pela retirada deles ao final do expediente de trabalho. Nas salas exclusivas, a CONTRATANTE tem o direito de utilizar equipamentos não portáteis permanentemente conectados a rede, porém deverá garantir as portas de acesso estejam devidamente trancadas quando não houver presença de usuários da CONTRATANTE.
  6. DO USO DE CELULARES E TABLETS: A CONTRATANTE poderá utilizar a rede local sem fio WI-FI compartilhada para conexão de mais um equipamentos tipo celular (smartphone) ou tablet para acesso à Internet e aplicativo mobile da CONTRATADA para reserva, impressão, check-in, check-out, etc; podendo ser necessário a autenticação de acesso no Hotspot, toda vez que conectar. Como WI-FI compartilhado, a CONTRATANTE deverá utilizar com critério para não saturar o uso dos recursos e tomar as precauções necessárias para garantir a privacidade e integridade de seu dispositivo conectado.
  7. CONTROLE DE ACESSO: A CONTRATANTE deve zelar pelo seu identificador de acesso a portas, catracas e cancelas mantendo sob sua guarda, assim como não deve acessar locais restritos sem autorização ou liberar acessos para outras pessoas. As credenciais e senhas de acessos aos sistemas, sites e aplicativos são de uso pessoal e intransferível dos contatos fornecidos pela CONTRATANTE.
  8. DAS RESTRIÇÕES: A CONTRATANTE assume total responsabilidade por todo o seu acesso e uso de qualquer item acima mencionado, inclusive todos os dados a que tiver acesso, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade civil, criminal, seja no âmbito nacional ou internacional, federal ou estadual, sendo que precisa usar as ferramentas oferecidas para fins lícitos. Além disso, a CONTRATANTE deve manter a segurança básica e proteção com antivírus, firewall pessoal, antispam etc de seus sistemas para impedir a utilização indevida, de modo a não violar esse contrato. Além mais, a CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA não monitora o conteúdo de informações transmitidas através das linhas ou equipamentos de telecomunicações da mesma. A CONTRATADA não aceita qualquer responsabilidade pelo conteúdo de transmissões da CONTRATANTE.
E por estarem justas e Contratadas, as partes assinam o presente Contrato, na presença de 02 testemunhas. As partes concordam expressamente que este contrato poderá ser assinado por meio eletrônico e/ou digital, inclusive por plataformas de assinatura eletrônica, reconhecendo a validade jurídica, autenticidade, integridade e eficácia de tais assinaturas, nos termos da legislação aplicável. A assinatura eletrônica terá o mesmo valor legal que a  assinatura manuscrita, para todos os fins de direito.

General Terms – RJ Telephone Answering Plans – EN

Versão 2024, última atualização: Junho de 2026

Whereas the parties have entered into a personal and non-transferable Agreement for the provision of services and assignment of rights, and whereas the Client is interested in the services offered by the Provider, the following terms are agreed:

Purpose

  1. The purpose of this Agreement is the provision of telephone answering services during the Provider’s business hours, Monday through Friday, from 8:30 AM to 6:00 PM.

Services and Conveniences Included in the Telephone Answering Plan Monthly Fee:

  • Personalized Bilingual Telephone Answering Service;
  • Call transfers to anywhere in the world;
  • Exclusive telephone number;
  • Real-time message delivery;
  • Client reception and discounts on meeting rooms;
  • Client reception and discounts on meeting rooms;
  1. Telephone Line / WhatsApp Business / Personalized Telephone Answering Service: Telephone line, with the option to use WhatsApp Business, and Personalized Telephone Answering Service, including answering calls, transferring calls, and delivering messages. Telephone carrier charges constitute a separate service and shall be billed according to the Client’s usage. The Client may use the telephone number provided by the Provider for business purposes during the term of this Agreement. The Personalized Telephone Answering Service shall begin within three (3) business days after payment, execution of this Agreement, and submission by the Client of the duly completed Briefing Form or telephone answering script.
  2. Use of WhatsApp Business requires an active Telephone Answering Plan, which entitles the Client to use the application with one (1) telephone number and one (1) device. If the Client requires additional WhatsApp Business numbers, a new Telephone Answering Plan must be contracted.

Responsibilities

  1. The Provider undertakes to: Comply with the provisions of this Agreement and expressly undertake, on its own behalf and on behalf of its employees and representatives, to maintain strict confidentiality regarding all information, documents, and data. Solely for training and monitoring purposes, the Provider may record certain calls to monitor and maintain the quality of service provided by its employees.
  2. The Client undertakes to: Assume full legal responsibility for any and all actions, acts, agreements, and other matters involving its company and/or business activities.
  3. Bear the costs of activating and deactivating the contracted telephone line through which the Telephone Answering Service will be provided, whenever the Client’s plan includes telephone answering services.

First Paragraph: Each party to this Agreement shall be fully responsible for its respective tax and parafiscal obligations arising from its activities, as well as its labor, social security, severance fund, and insurance obligations relating to its employees. The Provider shall not be responsible for any issue caused by the Telephone Carrier, including repairs or expansion of the telephone network or problems at the Telephone Carrier’s switchboard that cause the contracted telephone line(s) to become unavailable for hours or days, thereby interfering with the proper performance of the Telephone Answering Service on behalf of the Client. The Provider shall also not be responsible for WhatsApp Business services, which are subject to WhatsApp’s limitations. This includes situations in which the WhatsApp Business number has previously been used by another partner/shareholder or employee of the Client’s company. The Provider shall not be liable for any damages arising from or associated with the use of the services covered by this Agreement, particularly any delay or failure in the performance of equipment or services caused, directly or indirectly, by natural events, forces, or circumstances beyond reasonable control, including, without limitation, Internet failures, computer failures, telecommunications equipment failures, power outages, strikes, and labor demonstrations. The Client shall keep its registration information updated at all times, including telephone numbers, addresses, email addresses, etc. The Client authorizes the use of its data, limited to corporate name, CNPJ, tax address, names of partners/shareholders, identification documents of partners/shareholders, telephone numbers, email addresses, addresses of partners/shareholders, and dates of birth, exclusively for purposes of performing this Agreement through the tools used by the Provider in connection with the contracted services, including applications, software, and other systems. The Provider declares that it shall not use the information, including personal data to which it has access during the course of this Agreement, such as in message or correspondence forwarding activities, for purposes other than the performance of this Agreement, or share such information with third parties, without the Client’s prior and express consent. The Client shall be responsible for obtaining consent from its personnel regarding the processing of personal data carried out within the scope of this Agreement. The Provider undertakes to comply with the laws and regulations applicable to the processing of personal data throughout the term of this Agreement and to retain personal data after its termination where applicable. The Client shall have access to the Client Portal provided by the Provider. Such access is personal and non-transferable, and the Client shall keep its password confidential and secure at all times to prevent unauthorized access to its personal information, for which the Client shall be solely responsible.

Payment of Monthly Fees and Services

  1. The monthly fee in the amount set forth on the first page of the Service Agreement shall always be paid in advance by bank payment slip (boleto) or through Recurring Billing, with the due date stated on the first page of the Service Agreement. Failure to receive the bank payment slip shall not exempt the Client from the late-payment charges provided for in this Agreement. In the case of payment through Recurring Billing, the monthly fee corresponding to the contracted plan shall be charged as a one-time credit card transaction each month for an indefinite period, subject to the initial minimum contractual term. A request to cancel recurring credit card billing must be made in writing at least thirty (30) days before the due date of the next invoice, provided that the Agreement has already entered into an indefinite term following completion of the initial contractual period. If the Client needs to change any information provided to the Provider regarding its monthly fee, the Client shall immediately provide the updated information so that the Provider may make the necessary changes and continue Recurring Billing.

    First Paragraph: After the monthly fee becomes due, a fine of two percent (2%) and late-payment interest of zero point zero three three percent (0.033%) per day of delay shall apply. If, after the due date, the Client chooses to make payment by bank deposit, the payment amount shall be increased by the cancellation/settlement fee of the respective bank payment slip. If the Client begins making late payments, the Provider may change the payment method at any time, provided that the Client is notified in advance.

  2. All services offered under this Agreement, including telephone answering services, shall be automatically deactivated by the Provider as of the seventh (7th) day of default of the applicable payment obligation, without the need for prior notice, and shall be reactivated within two (2) business days after payment confirmation. Partial payment of outstanding amounts shall not result in the reactivation of services until all outstanding amounts have been paid in full. If WhatsApp Business is blocked due to non-payment, the Provider shall not be responsible for the loss of the Client’s data, and the Client shall be responsible for maintaining backups of its data.
  3. The Client hereby acknowledges and accepts the amounts due for services provided by the Provider and authorizes the submission of the respective bank payment slips to credit protection agencies and for protest registration by indication in the event of default. The Provider further declares that it may engage collection partners to act as representatives in recovering its receivables. In the event of default under agreements entered into by a legal entity, the Client’s partners/shareholders who signed the Agreement shall be jointly and severally liable for all financial obligations agreed between the parties. The signing partners/shareholders hereby authorize that, in the event of default by the Client, they may also be subject to collection proceedings and/or have their names reported to credit restriction agencies in connection with the Client company’s debt.
  4. Annually, after twelve (12) months of the Agreement, the amounts shall be adjusted based on the accumulated IGP-M/FGV (General Price Index) or IPCA (Broad National Consumer Price Index) for the period, applying the index that best reflects market conditions at the time.

Scope of Services

  1. The parties agree that, if the number of calls received on behalf of the Client exceeds four hundred (400) calls per month, the Client shall be charged BRL 1.00 for each excess call, and the corresponding amounts shall be included in the services account.
  2. If the Client changes the trade name used in the Personalized Telephone Answering Service, the Client shall be charged a programming fee for such changes, according to the Provider’s price list in effect at the time of the request. The Provider shall make the service available with the requested changes within a maximum period of three (3) business days, and the corresponding programming fee shall be included in the services account in the Client’s name.
  3. The Personalized Telephone Answering Plan includes three (3) contacts, with each contact consisting of one (1) individual’s name, two (2) telephone numbers, and one (1) contact email address. If additional contacts are required for call transfers or additional email addresses for message delivery, the Client shall be charged for each additional contact or email address according to the Provider’s price list in effect at the time of the request.
  4. If the Telephone Carrier subsequently identifies and bills additional telephone calls relating to periods already billed by the Provider, the Client authorizes such calls to be charged in subsequent periods, subject to the applicable statutory limitation periods and provided that the Provider supplies the corresponding expense statement.
  5. If the Client requests call forwarding during nighttime hours, weekends, or holidays, activation of the service must be requested at least twenty-four (24) hours in advance, on a business day.
  6. For purposes of billing call transfers or calls made by the Provider to the Client for message delivery, a unique and exclusive access code assigned to the Client shall be used. The Provider shall transfer calls directly to the Client’s telephone number, whether within Brazil or abroad. The parties agree that expenses relating to call charges or calls made by the Provider to deliver messages to the Client shall be included in the services account in the Client’s name.
  7. The telephone system uses a Call Rating System that applies the tariff policy and billing methodology in effect in the country, plus a ten percent (10%) administrative fee.

Term, Renewal, and Termination

  1. The minimum contractual term shall be the period specified on the first page of the Service Agreement and shall be automatically renewable in the absence of objection by either party. If the Client is still within the initial contractual period, in addition to fulfilling the contractual term, the Client must notify the Provider in writing at least thirty (30) days in advance if it does not wish to renew.
  2. This Agreement shall remain in effect for the agreed minimum period and shall thereafter be considered automatically and successively renewed in the absence of objection by either party until terminated. First Paragraph: The Client may not terminate this Agreement or downgrade to a lower-priced plan before expiration of the minimum contractual term, failing which the Client shall be required to pay the monthly fees due through the end of the initial contractual period. Once the Client has fulfilled the minimum contractual term, either party may terminate the Agreement without cause, provided that the Client is current with its payments, upon thirty (30) days’ prior written notice, taking into account the payment date of the monthly fee for the current month. Although the services contracted under this Agreement relate exclusively to telephone answering, if the Provider detects that the Client is using its address for tax registration purposes, a proportional monthly fee shall be charged, and the Client must remove its company from the Provider’s address for tax registration purposes before all Public Authorities, including the Board of Trade or Registry Office, Federal Revenue, State Tax Office, and Municipal Government, as well as websites and professional bodies such as OAB, CRM, etc., in order to complete the cancellation. The current monthly fee shall remain payable until all such supporting documents have been submitted.
  3. If the Client paid an Initial Deposit at the beginning of the Agreement, the Client shall be entitled to a refund of the original amount, without monetary adjustment, within thirty (30) days after cancellation becomes effective, provided that the Client is current with its payments. Termination of the Agreement must always be made in writing, as provided in the main provision of this Clause. Any refund of the Initial Deposit shall be made to a domestic bank account held by the Client.
  4. If the Provider is required to suspend or cancel the Client’s registration with Public Authorities due to improper or irregular use of the address or due to default, the costs arising from the submission of documents requested by Public Authorities from the Provider shall be charged to the Client.
  5. If the contracted plan is a Telephone Answering Plan, upon termination of the Agreement, the Client shall pay the Provider the telephone line deactivation fee according to the Provider’s price list in effect at the time of termination. Such amount shall be charged by bank payment slip or paid by bank deposit into the Provider’s bank account. Upon termination of the Service Agreement, the Client shall cease using the exclusive telephone line granted and, consequently, the WhatsApp Business number.
  6. If payment is made quarterly, semiannually, annually, or biennially and the Client requests termination of the Agreement, no refund of amounts paid shall be made, and the termination provisions must be observed.

General Provisions

  1. The Provider shall not be responsible for the Client’s activities, agreements, or actions, and the Client shall be required to expressly clarify this matter to its customers and suppliers. This Agreement shall be automatically terminated, without the need for notice, in the event of bankruptcy, composition with creditors, or insolvency of either party. Furthermore, the Client assumes full civil and criminal responsibility for its activities and releases the Provider from any liability relating to the Client’s activities, use of services, and use of space at the Provider’s premises.
  2. This Agreement does not grant the right to establish or transfer companies, particularly those engaged in activities that require or generate State Registration. The address provided is intended exclusively for use by a service provider. If the Client’s activity consists of providing services but generates a State Registration, this clause shall likewise apply, except for e-commerce operations previously authorized by the Provider.
  3. Improper Use of State Registration: If the Provider becomes aware that the Client is improperly using the address provided, the Provider shall immediately charge a monthly fee corresponding to the State Registration Plan, according to the Provider’s current price list. Such charge shall apply retroactively for the entire period of improper use, and the monthly fee shall remain payable until the Client cancels the State Registration and settles all outstanding amounts through that date. Additionally, depending on the duration of the Client’s improper use, the Provider may impose a penalty equal to fifty (50) times the monthly fee in effect under this Agreement on the date of the violation.
  4. The documents described above must remain on file at the Provider’s address and shall be presented in the event of inspections. Failure to comply with this requirement may result in a fine imposed on the Provider, in which case the amount of such fine shall be passed on to the Client, and the Agreement may also be terminated.
  5. Compliance: The parties acknowledge and agree that, in connection with the provision of the services covered by this Agreement, they shall not make, promise, offer, authorize, or accept any improper payment to any person, including kickbacks or bribes to public officials, government employees, public bodies, or public entities. All parties shall comply with all applicable anti-corruption and anti-bribery laws and regulations, as well as privacy and personal data protection laws. The business relationships between the parties shall be guided by ethics, integrity, and good security and corporate governance practices.
  6. Certain personal data of the Client/Provider, their partners/shareholders, employees, or visitors, including photos and recordings taken for security purposes, shall be transferred to the other party solely for the performance and execution of this Agreement and used exclusively for compliance with legal duties, contractual obligations, and legitimate interests.
  7. The parties further declare that they shall maintain the strictest confidentiality regarding all information received from the other party or collected under this Agreement.
  8. The Provider has a clear and objective Privacy and Personal Data Protection Policy available on its website at https://www.virtualoffice.com.br/politica-de-privacidade/. The parties undertake to fully comply with applicable personal data protection legislation, including Law No. 13,709/2018 (LGPD). Each party shall act according to its respective role in the processing of personal data and shall be exclusively responsible for processing activities carried out under its management and control. The Provider undertakes to adopt appropriate technical and organizational measures to protect personal data processed within the scope of this Agreement and to notify the Client, within a reasonable period, of any security incident that may affect personal data relating to the Client, its employees, representatives, or partners.
  9. The provision of services shall begin after execution and return of the duly signed physical copy of the Service Agreement or confirmation of its digital execution.
  10. The Provider may replace any market index if IGP-M or IPCA cease to exist and may change the amounts charged for its additional services without the Client’s consent.
  11. The parties declare that, prior to executing this instrument, they negotiated all of its clauses and terms in advance, that this is not an adhesion agreement, and that they had sufficient time to read it fully and carefully before execution.
  12. The parties elect the Central Court of the Judicial District of São Paulo as the competent court to resolve any questions or disputes arising from this Agreement, expressly waiving any other jurisdiction, however privileged it may be.

PRIVATE INSTRUMENT FOR TEMPORARY USE

By means of this instrument, the parties, previously identified in the PRIVATE INSTRUMENT FOR SERVICES AND ASSIGNMENT OF RIGHTS, hereby enter into this private instrument to establish their duties and obligations regarding future temporary uses under the following conditions:

  1. Confirmation of temporary use (reservation) shall be sent by the PROVIDER to the CLIENT by email and shall contain the following information: a) date and time of the reservation; b) reserved room; c) unit; and d) reservation amount.
  2. If the CLIENT reserves a room for use on the same day, and such reservation therefore falls outside the established cancellation periods, the CLIENT acknowledges that the room reservation may not be cancelled and, even if the room is not used, the corresponding charge shall be generated normally. Room reservations are subject to availability.
  3. Any cancellation or change to a temporary-use request must be made in writing at least one (1) business day before the start of the reservation for meeting rooms and executive rooms, and at least five (5) business days before the start of the reservation for the training room at the Paulista Unit, auditorium at the Berrini Prime Unit, meeting room for up to fourteen (14) people at the Berrini Prime Unit, and Gourmet Area at the Berrini Prime Unit, failing which the amounts stated in the reservation confirmation shall be payable in full. For reservations made less than one (1) business day in advance, the same rule shall apply, and the full reservation amount shall be charged.
  4. For meeting rooms and executive rooms, if the CLIENT exceeds the period previously established in the reservation confirmation, the PROVIDER shall charge, subject to availability and after a fifteen (15)-minute grace period, the additional use amount according to the PROVIDER’s current price list. After 6:00 PM, an additional nighttime hourly rate shall apply. The applicable nighttime reservation end time for the relevant unit should be checked. If the CLIENT makes a reservation beginning at or after 8:00 PM, the hours used shall be charged plus two (2) additional nighttime hours corresponding to the period from 6:00 PM to 8:00 PM, even if such period is not used, due to the attendant remaining on-site to support the meeting. For the auditorium, meeting room for up to fourteen (14) people, and Gourmet Area at the Berrini Prime Unit, entry shall be permitted fifteen (15) minutes in advance, and a fifteen (15)-minute grace period shall apply for returning the space according to the reserved period. Failure to return the space at the end of the reserved period shall constitute continued use. Any use exceeding the permitted grace period shall be charged for the full period used according to the current price list.
  5. The available spaces are intended for corporate meetings. Audio equipment may be used at ambient volume. It is strictly prohibited to smoke, including on balconies, remove furniture, stock, store, or leave any objects on the premises. The hall is a common area and may not be used. Loading and unloading are not permitted outside the reservation period.
  6. The CLIENT assumes full civil and criminal responsibility for activities carried out by the CLIENT and its visitors during use of the space, releasing the PROVIDER from any liability relating to the company’s activities, use of services, and use of the space on the PROVIDER’s premises.
  7. If the space is used for a meeting involving a recruitment and selection process, participants may be informed that the CLIENT has no affiliation with the PROVIDER if they repeatedly contact the PROVIDER seeking details about the selection process. In addition, the PROVIDER shall not be responsible for any information or commitments communicated during the meeting. During the period of room use, the CLIENT shall also be responsible for all objects and equipment rented for the event, as well as operation of the air-conditioning system and turning it off if the rented unit has an individual air-conditioning system.
  8. Badges and access credentials shall be for the Client’s exclusive and personal use and may not be copied or assigned to third parties. They shall be charged separately and must be returned at the end of the engagement. The Client must register facial biometrics and/or biometric lock access on the day it begins using the Provider’s unit. Additionally, if the rented unit offers coffee and capsules, such as Nespresso or any other brand, or provides mineral water, whether still or sparkling, or any other food or beverage item, an additional charge shall apply according to the current price list provided by the PROVIDER.
  9. If the PROVIDER incurs losses arising from any type of use requested by the CLIENT, particularly if legal services must be retained to protect the PROVIDER’s interests, the corresponding amounts shall be fully payable by the CLIENT and reimbursed upon presentation of proof of expense, in addition to lost profits, which shall be calculated per day during which the equipment or space remains unusable.
  10. For clients that have any plan with the PROVIDER and are current with their obligations, including having duly signed and submitted the Service Agreement, being current with payments, and having no history of default, the CLIENT authorizes the issuance of a bank payment slip for all reservation amounts, due together with the monthly fee bank payment slip. This excludes reservations of the auditorium, meeting room for up to fourteen (14) people, and Gourmet Area at the Berrini Prime Unit, which must always be paid in advance and shall only be confirmed after payment. If changes or cancellations are made within the minimum required notice period, being at least one (1) business day for meeting rooms and executive rooms and five (5) business days for the training room at the Paulista Unit, auditorium, meeting room for up to fourteen (14) people, and Gourmet Area at the Berrini Prime Unit, no amount shall be charged to the client. However, if the client changes or cancels the reservation without the minimum notice required by the PROVIDER, the full reservation amount shall be charged.
  11. The PROVIDER shall not be responsible for the client’s personal belongings left in the room during the period of use. The CLIENT shall be responsible for securing the goods and valuables brought into the PROVIDER’s space, including obtaining insurance for such items. The CLIENT shall exercise the utmost care with its personal belongings and those of its guests and clients, including notebooks, tablets, cell phones, projectors, pens, folders, among others. The CLIENT is responsible for checking the voltage of the outlets before connecting its equipment. If the CLIENT damages any equipment, furniture, or space belonging to the PROVIDER, the CLIENT shall bear the invoice value of the item or, if no invoice is available, an equivalent replacement value. Any accident involving the Client and/or its guests shall not be the responsibility of the Provider.
  12. The CLIENT is prohibited from using or disclosing the address of the meeting/training room used by it or using the PROVIDER’s business address on business cards, brochures, websites, or before competent Public Authorities, including the Board of Trade, Registry Office, Federal Revenue, State Tax Office, and Municipal Government, without the PROVIDER’s prior written authorization. The parties agree that if the CLIENT uses or discloses the address of the room used by it without authorization, the PROVIDER may impose a penalty equal to fifty (50) times the room reservation amount for improper use of the address.
  13. This instrument shall remain valid for an indefinite term and shall become effective on the date of execution.
  14. The parties elect the Central Court of the Judicial District of São Paulo, State of São Paulo, to resolve any disputes relating to this instrument.

IT AND TECHNOLOGY POLICY (SHARED/DEDICATED INTERNET)

This Policy forms part of the PROVIDER’s Service Agreement and supplements it, since the CLIENT has contracted a plan with the PROVIDER and wishes to use the PROVIDER’s Telecommunications and Internet services.

  1. USE OF THE LOCAL NETWORK: The Client shall have access points available to the wired local network (RJ-45), segmented by VLAN (Virtual LAN), which may or may not be for exclusive use (exclusive VLAN). Installation of repeater equipment such as hubs, bridges, access points (Wi-Fi), etc., is prohibited.
  2. USE OF THE WIRELESS NETWORK (WI-FI): The CLIENT shall have access to the shared wireless local network (Wi-Fi) available to all clients of the unit, and hotspot authentication may be required each time the CLIENT connects. Since Wi-Fi is shared, connection privacy is not guaranteed, and the CLIENT shall take the precautions necessary to ensure the privacy and integrity of its connected device.
  3. USE OF THE INTERNET: Internet access offered to the CLIENT is shared and sized to provide appropriate working conditions, browsing, and use of services available through the Internet. No content control is applied to Internet access, and the CLIENT is fully responsible for ensuring that it is used lawfully and only for appropriate websites. It is also recommended that the CLIENT’s workstations have firewall mechanisms and/or other protections to preserve their integrity, and such resources are entirely the CLIENT’s responsibility. Although no content control is applied to the CLIENT’s Internet access, bandwidth usage is controlled to ensure that all clients have appropriate browsing speeds on the shared connection. In special cases where traffic generated by the CLIENT cannot tolerate latency or requires specific configurations, including VoIP, VPN, VC, etc., dedicated Internet access with public IP addresses may be required and shall be subject to a specific project and quote prepared by the Provider’s network team according to the CLIENT’s needs and requirements. Any change in the CLIENT’s Internet usage profile or any activity not contemplated at the time of contracting must be promptly reported to the PROVIDER. The PROVIDER shall not be responsible for any issue caused by specific access or use without its knowledge.
  4. USE OF MULTIFUNCTION DEVICES (PRINTER, SCANNER AND/OR COPIER): The CLIENT shall have shared multifunction devices available for printing, scanning, and/or copying documents. Installation of this type of equipment on the wired network or Wi-Fi by the CLIENT itself is prohibited, except where there is a specific agreement for the use of such equipment in exclusive rooms.
  5. USE AND STORAGE OF EQUIPMENT: Shared environments are designed for connecting portable equipment, typically notebooks and tablets, while the CLIENT’s user is present at the Provider’s units. Such equipment may not remain unattended or overnight. In specific cases, the use of non-portable equipment, such as desktop computers, in shared areas may be authorized; however, the CLIENT shall be responsible for removing such equipment at the end of the business day. In exclusive rooms, the CLIENT may keep non-portable equipment permanently connected to the network, provided that access doors are properly locked whenever no CLIENT users are present.
  6. USE OF MOBILE PHONES AND TABLETS: The CLIENT may use the shared wireless local network (Wi-Fi) to connect an additional device, such as a mobile phone (smartphone) or tablet, for Internet access and use of the PROVIDER’s mobile application for reservations, printing, check-in, check-out, etc. Hotspot authentication may be required each time the CLIENT connects. Because Wi-Fi is shared, the CLIENT shall use it responsibly so as not to overload the available resources and shall take the precautions necessary to ensure the privacy and integrity of its connected device.
  7. ACCESS CONTROL: The CLIENT shall safeguard its access identifiers for doors, turnstiles, and gates and keep them under its control. The CLIENT shall not access restricted areas without authorization or grant access to other persons. Credentials and passwords for access to systems, websites, and applications are personal and non-transferable and may only be used by the contacts provided by the CLIENT.
  8. RESTRICTIONS: The CLIENT assumes full responsibility for all access to and use of any item mentioned above, including all data to which it may have access, releasing the PROVIDER from any civil or criminal liability, whether at the national or international, federal or state level. The CLIENT shall use the tools provided solely for lawful purposes. In addition, the CLIENT shall maintain basic security and protection for its systems, including antivirus software, personal firewalls, antispam tools, etc., in order to prevent improper use and avoid violating this Agreement. The CLIENT further acknowledges that the PROVIDER does not monitor the content of information transmitted through its telecommunications lines or equipment. The PROVIDER accepts no liability for the content of the CLIENT’s transmissions.

And being duly agreed, the parties execute this Agreement in the presence of two (2) witnesses.

The parties expressly agree that this Agreement may be executed electronically and/or digitally, including through electronic signature platforms, and acknowledge the legal validity, authenticity, integrity, and effectiveness of such signatures under applicable law. An electronic signature shall have the same legal effect as a handwritten signature for all legal purposes.

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