Considerando que as partes firmaram um Contrato Misto de cessão de uso de espaço (com locação de bens móveis), de cessão de direitos e de prestação de serviços, seguem os termos acordados:

CLÁUSULA PRIMEIRA – CONVENIÊNCIAS DA CESSÃO DE USO DO ESPAÇO, PAGAMENTO DA MENSALIDADE E VALORES INICIAIS

1. Todos os serviços oferecidos no presente contrato, inclusive o atendimento telefônico, serão automaticamente desativados pela Contratada a partir do 7º dia de inadimplência da correspondente contraprestação, sem necessidade de prévia notificação, e somente serão reativados em até 2 dias úteis, após a confirmação do pagamento. Mesmo que haja pagamento parcial dos valores em aberto, isso não implicará na volta dos serviços enquanto não houver a quitação total.
2. A Contratada não se responsabiliza pelas correspondências recebidas pelo Contratante durante o período em que perdurar a inadimplência, e o Contratante exime a Contratada de qualquer responsabilidade pela entrega de correspondências nesse período. Caso haja inadimplência acima de 120 (cento e vinte) dias, a Contratada poderá realizar o descarte de tudo que tiver em nome da Contratante.
3. Antes da entrada da Contratante na Sala Privativa deve ser assinado o termo de vistoria do rol dos móveis e equipamentos.
4. A cessão de uso do espaço inclui a utilização do endereço para abertura (ou transferência) de uma única empresa, ou seja, inscrição junto a órgãos públicos e administrativos e também a utilização do endereço como referência comercial, para uso em sites, cartões de visita, folders etc. Caso seja detectado o uso de endereço para outra empresa ou CPF, que não tenha contrato firmado ainda, haverá automaticamente a cobrança de outro plano. O acompanhamento e retirada de citações, intimações, notificações, interpelações, bem como qualquer outra comunicação do Poder Judiciário ou da Administração Pública, direta ou indireta, é de exclusiva responsabilidade da Contratante, através de serviços eletrônicos públicos ou contratação de empresas ou entidades especializadas.
5. Os bens móveis objetos da cessão de direitos de uso deste Contrato destinam-se exclusivamente para o uso do Contratante, não podendo a Contratante retirá-los de sua Sala Privativa, emprestá-los, cedê-los, aliená-los sem o prévio e expresso consentimento da Contratada.
6. Caso haja a necessidade da Contratante de aumentar o número de usuários de sua Sala Privativa, será cobrado da Contratante o valor adicional (mensal) por mais um posto de trabalho por usuário, conforme tabela vigente de preços da Contratada.
7. Caso a Contratante tenha necessidade de alocar em sua Sala Privativa equipamentos como impressora, microondas, frigobar, etc., será cobrado da mesma o valor adicional (mensal) por equipamentos extras, conforme tabela de preços vigente da Contratada.
8. No valor da mensalidade da Sala Privativa contratada já estão inclusas as despesas como IPTU, Condomínio, Limpeza, Manutenção.
9. O pagamento da mensalidade no valor previsto na primeira página do Contrato de Prestação de Serviços será sempre pago de maneira antecipada e será efetuado através de boleto bancário, ou através de Venda Recorrente, com o dia de vencimento constante na primeira página do Contrato de Prestação de Serviços. Em caso de pagamento via Venda Recorrente, o pagamento da mensalidade no valor previsto firmado será efetuado através de transação de crédito à vista, em seu cartão de crédito, mensalmente, por prazo indeterminado, sendo que este trâmite estará sujeito a uma permanência inicial e mínima do tempo de contrato. Caso a Contratante tenha que fazer qualquer alteração nos dados fornecidos para a Contratada no que diz respeito à sua mensalidade, deverá informar imediatamente a Contratada os novos dados para que a mesma faça as devidas alterações para continuar com a Venda Recorrente.
10. A Contratante não poderá alegar o não recebimento do boleto para fins de inadimplência, devendo retirá-lo na área do cliente sempre que necessitar de segunda via.
11. Após o vencimento da mensalidade será cobrada multa de 2% e juros de mora no importe de 0,033% por dia de atraso. Caso o Contratante opte, após o vencimento da mensalidade, em efetuar o pagamento através de depósito bancário, o valor do pagamento será acrescido do valor da baixa do referido boleto bancário. Caso a Contratante comece a atrasar os pagamentos, pode a Contratada alterar a forma de pagamento a qualquer momento, sendo que a Contratante será comunicada previamente.
12. Após 10 dias de atraso do pagamento das mensalidades da Sala Privativa contratada, será vedada a entrada do Contratante no local, até a quitação dos pagamentos dos referidos boletos.
13. A Contratante desde já reconhece e aceita como devidos os serviços prestados pela Contratada, bem como autoriza o encaminhamento dos referidos boletos para os órgãos de proteção ao crédito e protesto por indicação, no caso de inadimplemento. Ainda a Contratada declara que poderá contratar parceiros de cobrança como representante de seu crédito. Ocorrendo a inadimplência, para contratos firmados por pessoa jurídica, os sócios da Contratante, signatários do contrato, assumem solidariamente todas as a obrigações financeiras previstas entre as partes, autorizando, desde já, que no caso de eventual inadimplência por parte da Contratante, os sócios signatários também possam ser cobrados e/ou terem seus nomes levados aos órgãos de restrição ao crédito em razão da dívida da em Contratante.
14. No ato da assinatura do presente contrato, a Contratante deverá pagar à Contratada o valor equivalente à uma mensalidade, à título de garantia (doravante designado como “Depósito Inicial”), que será restituída ao Contratante ao final do contrato, na forma prevista nesse documento.
15. No ato da assinatura do presente contrato, a Contratante deverá pagar à Contratada um valor à título de “Adesão”, que terá por objetivo cobrir as despesas contratuais e cadastrais para a confecção e liberação dos contratos e anexos.
16. Caso na unidade contratada tenha necessidade de uso de crachás, no ato da assinatura do presente contrato, a Contratante deverá pagar à Contratada o valor referente à confecção do(s) mesmo(s) para acesso ao andar onde se localiza a Sala Privativa da Contratante. É obrigatório que a Contratante cadastre a biometria facial e/ou fechadura biométrica no dia que iniciar na unidade da Contratada. Esse valor não será restituído ao final do contrato, sendo que os crachás deverão ser devolvidos a Contratada no final da locação. No caso da Contratante perder qualquer crachá, a Contratada cobrará o valor da tabela vigente à época do cancelamento/solicitação.
17. Os valores previstos nesse contrato serão reajustados pela tabela vigente à época de sua renovação, estabelecida pelo preço de mercado que melhor reflita a sua variação. Após 12 meses de contrato, os valores serão reajustados com base no índice acumulado do período pelo IGP-M/FGV (Índice Geral dos Preços) ou pelo IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), sendo que será aplicado o índice que melhor refletir, na ocasião, o mercado. Aproximadamente 3 meses antes do término do contrato, a Contratada entrará em contato com a Contratante para entender o interesse na renovação e, nesse momento, será realizada uma nova negociação das condições para o próximo período, considerando as condições de mercado.
18. Em se tratando da unidade de Santana de Parnaíba (Shopping Service), caso haja excedente de conta de energia elétrica, poderá a Contratada cobrar um valor adicional de taxa de energia a ser repassado para a Contratante.
19. Caso haja incidência de caso fortuito ou força maior, principalmente no que se refere a problemas do país com falta de água e escassez de energia elétrica, poderá a Contratada cobrar valor adicional da Contratante, sendo que tal cobrança será comunicada no momento oportuno.
20. A Contratante dá poderes para a Contratada receber em seu nome autos de infração, notificações, citações e intimações judiciais e extrajudiciais e .outros documentos dos Órgãos Públicos, no endereço contratado. Adicionalmente, a Contratada receberá exatamente tudo que chegar e não há opção do não recebimento de algum documento. A Contratada terá 24 horas (dia útil) para avisar a Contratante das correspondências que chegarem.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PAGAMENTO

1. Com o direito à utilização da Sala Privativa, os seguintes serviços serão disponibilizados à Contratante, dentro do horário comercial da Contratada: uso de endereço fiscal e comercial e recebimento de correspondências em geral; serviços de copa, café, chá e água; limpeza do espaço uma vez ao dia; cessão de direitos de uso de internet banda larga compartilhada; cessão de direitos de uso de uma linha telefônica comercial contratada, enquanto vigorar o presente contrato; linha telefônica, podendo utilizar o Whats app Business, e serviço de Atendimento Telefônico Personalizado (atendimento, transferência de ligações e envio de recados).
2. Pelos serviços adicionais extras e cobrados à parte pela Contratada, como scanner, xerox, hora de secretária, ligações, salas de uso esporádico etc., a Contratante deverá pagar junto com a mensalidade. A Contratante autoriza a Contratada a imprimir/digitalizar seus documentos dentro dos parâmetros de segurança de acordo com a LGPD.
3. Caso a Contratante queira ativar o serviço de Reendereçamento das correspondências, o valor da provisão de selos e envelopes será lançado na conta de serviços.
4. O serviço de Atendimento Telefônico Personalizado será iniciado no prazo de 3 dias úteis, após o pagamento, a assinatura do presente Contrato e o envio pela Contratante do Formulário de Briefing telefônico devidamente preenchidos.
5. A tarifação da operadora de telefonia é um serviço à parte, cobrado conforme utilização da Contratante. A Contratante pode utilizar para fins comerciais o número telefônico disponibilizado pela Contratada, durante a vigência do referido contrato. Vale mencionar que a Contratante somente poderá utilizar o Whats app Business possuindo com a Contratada um plano de atendimento telefônico, que lhe dará direito ao uso do aplicativo para um número de telefone e um aparelho. Caso a Contratante necessite de mais números para o Whats app Business, deverá contratar novo plano de Atendimento Telefônico.
6. Caso a Contratante altere o nome fantasia do Atendimento Telefônico Personalizado será cobrado do mesmo, conforme tabela de preço da Contratada, vigente à época do pedido de alteração, o valor referente à Taxa de Programação dessas alterações, sendo que a Contratada disponibilizará o serviço com as devidas alterações em um prazo máximo de 3 dias úteis.
7. No caso de apontamento e cobrança de novas ligações telefônicas pela operadora de telefonia, relativa a ligações de períodos já faturados pela Contratada, o Contratante autoriza a cobrança dessas ligações em períodos posteriores, respeitados os prazos prescricionais previstos em lei e desde que entregue o demonstrativo de despesas pela Contratada.
8. Caso o contratante solicite o desvio das ligações para o período noturno, finais de semana e feriados, deverá solicitar a ativação deste serviço com prazo mínimo de 24 horas, dia útil.
9. Fica acordado entre as partes, que se o recebimento de ligações em nome do Contratante for superior a 400 ligações mensais, será cobrado do Contratante a importância de R$ 1,00 para cada ligação excedente, sendo que os valores correspondentes a estas ligações serão incluídas na conta de serviços.
10. O plano de Atendimento Telefônico Personalizado dá direito à 03 contatos, sendo considerado para cada contato: 01 nome de pessoa física, 02 telefones e 01 e-mail de contato. Contatos adicionais serão cobrados conforme tabela vigente.
11. Para a tarifação das transferências de ligações ou ligações efetuadas pela Contratada ao Contratante para a transmissão de recados, será utilizado um código de acesso, único e exclusivo da Contratante.
12. O sistema de telefonia utiliza um Tarifador, que pratica a política e mecânica da tarifação vigente no país, acrescida de uma taxa administrativa de 10%.
13. Todos os serviços oferecidos no presente contrato, inclusive o atendimento telefônico, serão automaticamente desativados pela Contratada a partir do 7º dia de inadimplência da correspondente contraprestação, sem necessidade de prévia notificação, e somente serão reativados em até 2 dias úteis, após a confirmação do pagamento. Mesmo que haja pagamento parcial dos valores em aberto, isso não implicará na volta dos serviços enquanto não houver a quitação total.
14. A Contratada não se responsabiliza pelas correspondências recebidas pelo Contratante durante o período em que perdurar a inadimplência, e o Contratante exime a Contratada de qualquer responsabilidade pela entrega de correspondências nesse período. Caso haja inadimplência acima de 120 (cento e vinte) dias, a Contratada poderá realizar o descarte de tudo que tiver em nome da Contratante.
15. Caso a Contratante tenha assinado mais de um contrato de sala privativa e tenha pago parcialmente o saldo devedor, serão suspensos os serviços de forma integral.
16. Após o vencimento dos valores dos serviços será cobrada multa de 2% e juros de mora no importe de 0,033% por dia de atraso.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES

1. A Contratada se compromete a cumprir o disposto neste Contrato, obrigando-se, expressamente, por si, seus funcionários e prepostos, a guardar o mais absoluto sigilo sobre as informações, documentos e dados. Por questões apenas de treinamento e monitoramento da Contratada, pode a mesma gravar algumas ligações para acompanhar e manter a devida qualidade de atendimento de seus funcionários.
2. Não será de responsabilidade da Contratada, todo e qualquer problema gerado pela “Operadora de Telefonia” e/ou pelo Whats app Business, sujeitos às limitações do aplicativo.
3. Não será de responsabilidade da Contratada, todo e qualquer problema gerado pelos provedores de acesso à Internet.
4. A Contratada não será obrigada a contratar seguro para equipamentos de terceiros.
5. Não será de responsabilidade da Contratada, todo e qualquer problema gerado de extravio, atrasos e violação de correspondência causada pela empresa de Correio, Condomínio do Prédio e Serviços de Entrega Terceirizados.
6. A Contratada não se responsabilizará por danos decorrentes de força maior.
7. A Contratada não se responsabilizará por prejuízos causados ao Contratante em razão de danos a veículos.
8. Em caso de evento urgente, a Contratada poderá realocar a Contratante, mantendo-se as obrigações de pagamento.
9. A Contratante se compromete a responder por seus atos, danos, dados e obrigações, mantendo cadastro atualizado.
10. Cada uma das partes arcará com seus ônus fiscais, trabalhistas e previdenciários.
11. É de responsabilidade da Contratante verificar a voltagem das tomadas do espaço ao ligar seus equipamentos.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO E RESCISÃO

1. O prazo contratual será automática e sucessivamente renovado no silêncio das partes, até ser rescindido. Haverá aviso prévio, independentemente do tempo decorrido do contrato, que será de 30 dias, para contratos de até 3 meses, e de 90 dias, para contratos maiores que o termo de 3 meses.
2. O contrato poderá ser cancelado desde que a Contratante esteja em dia com os seus pagamentos, sendo que a Contratante somente estará isenta do pagamento das devidas mensalidades a partir da formalização do pedido de cancelamento e da apresentação dos comprovantes de baixa ou transferência da empresa junto aos Órgãos Públicos (Cartório ou Junta Comercial, Receita Federal, Posto Fiscal e Prefeitura Municipal), sites e órgãos de classe (OAB, CRM etc), evidenciando a retirada da empresa do endereço da Contratada em todos os Órgãos Públicos, caso tenha feito uso fiscal de endereço. No caso de não comprovação da retirada do endereço mencionado, a Contratante permanecerá obrigada a realizar o pagamento do valor da mensalidade, até que o endereço seja efetivamente alterado ou baixado.
3. A devolução do valor original do Depósito Inicial, se houver, ocorrerá em um prazo de 30 dias após a efetivação do cancelamento, desde que esteja com os seus pagamentos em dia. A devolução do Depósito Inicial será realizada em uma conta nacional e de titularidade da Contratante. No caso de devolução do valor do Depósito Inicial, o mesmo será devolvido a Contratante através de depósito bancário, ficando acordado que o valor a ser devolvido (integral ou parcial), não terá qualquer tipo de reajuste. Quando houver a rescisão do contrato de prestação de serviços a Contratante deixará de utilizar a linha telefônica exclusiva concedida e, consequentemente, o número de Whats app Business.
4. Na rescisão do plano de Sala de Escritório Privativa será cobrado taxa de saída (limpeza de carpete, janelas e persianas, pintura e de desconexão de pontos de telefone e internet). Na hipótese do espaço ficar inativo (seja para qualquer tipo de plano desse instrumento), em razão de danos ou avarias causados pela Contratante, a mesma será responsável, além do ressarcimento do dano pelo valor de sua nota fiscal ou pelo valor de mercado, também pelos lucros cessantes, que serão calculados pela quantidade de dias em que o espaço ficou inativo.

CLÁUSULA QUINTA – DAS VEDAÇÕES

1. É expressamente defeso ao Contratante efetuar instalações sem autorização, realizar contratação de funcionários da Contratada em prazo inferior a 12 meses, afixar publicidade fora da sala, armazenar materiais perigosos, cozinhar, ou alterar instalações sem autorização.
2. Devem ser observadas regras do prédio (trajes, áreas comuns, silêncio, limpeza). É proibido acesso a animais e a introdução de materiais ilegais, inflamáveis, corrosivos ou explosivos.

CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS E RESERVA DE ESPAÇO

1. Documentos fiscais e societários deverão ser apresentados em até 60 dias, conforme exigências legais, ficando arquivados com a Contratada.
2. Em caso de inadimplência e abandono por mais de 2 meses, a Contratada poderá ingressar na sala para retirada de pertences.
3. Os pertences poderão ser armazenados, sendo devido o custo conforme tabela vigente.
4. A Contratante declara ciência e aceite da Política de TI e Tecnologia da Contratada.
5. O início das atividades depende da assinatura/devolução do contrato físico ou confirmação de assinatura digital.
6. Do Compliance: as partes comprometem-se a cumprir leis anticorrupção, antisuborno e normas de privacidade e proteção de dados.
7. Alguns dados pessoais da Contratante/Contratada, seus sócios, colaboradores ou visitantes (inclusive fotos e filmagens por medidas de segurança) serão transferidos a outra parte apenas para o cumprimento e execução desse contrato e utilizados exclusivamente para o cumprimento do dever legal, obrigação contratual e legítimo interesse. As partes também declaram que manterão o mais absoluto sigilo em relação a todas as informações recebidas da outra ou coletadas sob este Contrato. Vale mencionar que a Contratada possui uma Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais de forma clara e objetiva que pode ser acessada em seu web site https://www.virtualoffice.com.br/politica-de-privacidade/. As partes comprometem-se a cumprir integralmente a legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Cada parte atuará conforme seu respectivo papel no tratamento de dados pessoais, responsabilizando-se exclusivamente pelos tratamentos realizados sob sua gestão e controle. A Contratada compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados pessoais tratados no âmbito deste Contrato, bem como comunicar ao Cliente, em prazo razoável, eventual incidente de segurança que possa impactar dados pessoais do Cliente, seus colaboradores, representantes ou parceiros.
8. As partes declaram que negociaram previamente as cláusulas, não se tratando de contrato de adesão, e que tiveram tempo suficiente para leitura integral antes da assinatura.
9. Para garantir a reserva, a Contratada poderá exigir o Depósito Inicial como sinal e garantia, não devolvido em caso de desistência.
10. Admite-se Atraso na Entrega por até 60 dias, com alocação provisória, sem configurar fundamento para rescisão. A Contratante reconhece desde já que existe a possibilidade de atraso na entrega do espaço contratado (doravante “Atraso na Entrega”) por prazo não superior a 60 dias corridos, contados desde a data prevista para a entrega original. Nessa hipótese a Contratada deverá garantir à Contratante a alocação provisória de espaço. O Atraso na Entrega dentro dos limites acima expostos não poderá ser utilizado como fundamento para a rescisão contratual, com devolução da taxa de reserva, que permanecerá sendo devida. No caso de alocação da Contratante em local provisório, as mensalidades contratualmente previstas passarão a ser exigidas normalmente. Caso as partes negociem a utilização de um espaço menor ou maior do que o contratualmente contratado, o valor das mensalidades será cobrado de acordo com as estações de trabalho efetivamente utilizadas durante esse período provisório.
11. A Contratada pode alterar algum índice de mercado, caso o IGPM ou IPCA deixem de existir, e alterar valores de seus serviços extras, sem anuência da Contratante.
12. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, com renúncia de qualquer outro.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISPONIBILIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA

Pelo presente instrumento, as partes, já qualificadas anteriormente no INSTRUMENTO PARTICULAR DE SERVIÇOS E CESSÃO DE DIREITOS, resolvem firmar o presente instrumento particular para definição de deveres e obrigações para a realização de utilizações temporárias futuras, pelas seguintes condições:

1. A confirmação da utilização temporária (reserva) deverá ser enviada pela CONTRATADA para a CONTRATANTE por e-mail contendo as seguintes informações: a) data e horário da reserva, b) sala reservada, c) unidade, d) valor da reserva.
2. Caso a CONTRATANTE reserve uma sala para ser usada naquele mesmo dia (e dessa maneira consequentemente tal reserva estará fora dos horários estipulados para cancelamento), fica desde já a CONTRATANTE ciente de que não poderá proceder com o cancelamento da reserva da sala e, mesmo que não a utilize, a cobrança da mesma será gerada normalmente. Vale ressaltar que as reservas de salas estão sujeitas à disponibilidade.
3. Todo cancelamento ou alteração do requerimento de utilização temporária deverá ser realizado por escrito com pelo menos 01 dia útil de antecedência do início da reserva, em se tratando das salas de reunião e executivas, e de 05 dias úteis de antecedência do início da reserva, em se tratando da sala de treinamento (Unidade Paulista), auditório (Unidade Berrini Prime), sala de reunião para até 14 pessoas (Unidade Berrini Prime) e Área Gourmet (Unidade Berrini Prime), sob pena de pagamento integral dos valores expressos na confirmação da reserva. Para as reservas realizadas com menos de 01 dia útil de antecedência essa mesma cláusula se aplicará, sendo cobrado o valor integral da reserva.
4. Em se tratando de sala de reunião e executiva, caso a CONTRATANTE ultrapasse o período previamente estabelecido na confirmação da reserva, a CONTRATADA cobrará, caso haja disponibilidade e após 15 minutos de tolerância, o valor adicional de utilização de acordo com a tabela de preços vigente da CONTRATADA, e, após as 18h00, hora adicional noturna (consulte o horário de término da reserva noturna na unidade de interesse). Caso a CONTRATANTE reserve a partir das 20h00 haverá a cobrança das horas utilizadas e mais 2 (duas) horas adicionais noturnas do período de 18h00 às 20h00, mesmo sem a utilização desse período devido a permanência da atendente no acompanhamento da reunião. Em se tratando do auditório, da sala de reunião para até 14 pessoas e da Área Gourmet da Unidade Berrini Prime, será permitida a entrada com 15 minutos de antecedência e tolerado 15 minutos de atraso na$ na entrega do espaço de acordo com o período locado, sendo que a não devolução do espaço, ao final do período reservado, configura continuidade de uso. A utilização que ultrapasse o tempo de tolerância permitido sofrerá cobrança no valor integral do período utilizado, conforme tabela vigente.
5. Vale ressaltar que os espaços disponíveis são destinados para reuniões corporativas. Equipamentos de áudio podem ser utilizados com volume ambiente. É terminantemente proibido: fumar (incluindo varandas), retirar mobiliários, estocar, armazenar ou guardar quaisquer objetos nos locais. O hall é uma área comum, e não poderá ser utilizado. Carga e descarga não são permitidos fora do horário da reserva.
6. A CONTRATANTE assume total responsabilidade civil e criminal pelas atividades realizadas por si e pelos seus visitantes ao longo da utilização, isentando a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades quanto às atividades da empresa, da utilização de serviços e do espaço nas dependências da mesma.
7. Caso a utilização seja para a realização de reunião que envolva processo seletivo para recrutamento e seleção, os participantes poderão ser comunicados de que a CONTRATANTE não possui vínculo com a CONTRATADA caso os mesmos entrem em contato com a CONTRATADA demasiadamente para saber detalhes da seleção. Adicionalmente, a CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer informação e compromisso passados dentro da reunião. Também será de responsabilidade da CONTRATANTE, durante o período de utilização da sala, todos os objetos e equipamentos locados para o evento, bem como o manuseio do aparelho de ar condicionado e o desligamento do mesmo caso a unidade locada possua ar condicionado individual.
8. Caso o acesso da unidade tenha previsão de uso de crachá, em havendo perda ou extravio deste crachá adquirido na portaria, será devido pela CONTRATANTE o valor conforme tabela de serviços vigentes à época. Adicionalmente, caso a unidade locada ofereça café e cápsulas (do tipo da Nespresso ou de qualquer outra marca), ou tenha à disposição do cliente água mineral, com ou sem gás, ou qualquer outro tipo de item de alimento/alimentação para oferecer, haverá cobrança adicional pela utilização de acordo com a tabela vigente de preços fornecida pela CONTRATADA.
9. Caso a CONTRATADA tenha prejuízos com qualquer tipo de utilização requerida pela CONTRATANTE, especialmente no tocante à necessidade de contratação de serviços advocatícios para defesa dos interesses da CONTRATADA, os valores serão integralmente devidos pela CONTRATANTE e deverão ser reembolsados mediante apresentação do comprovante de gasto, além dos lucros cessantes, que serão calculados por dia de inutilização do equipamento ou espaço.
10. Para clientes que possuem qualquer plano com a CONTRATADA e que estejam em dia com as suas obrigações (tenham assinado e entregue devidamente o Contrato de Prestação de Serviços, estejam em dia com os pagamentos e não tenham histórico de inadimplência) a CONTRATANTE autoriza a emissão de boleto bancário para pagamento de todos os valores da reserva com vencimento juntamente com o boleto de mensalidade, exceto o pagamento da reserva do auditório, da sala de reunião para até 14 pessoas e da Área Gourmet da Unidade Berrini Prime, que deverá ser realizado sempre antecipadamente e a reserva só será efetuada após o pagamento da mesma. Se as alterações ou cancelamentos forem realizados com o tempo mínimo de antecedência (antecedência mínima de 1 dia útil para reservas de salas de reunião e executivas e de 5 dias úteis para reservas da sala de treinamento na Unidade Paulista, auditório, sala de reunião para até 14 pessoas e Área Gourmet na Unidade Berrini Prime), não será cobrado qualquer valor do cliente. Contudo, se o cliente alterar ou cancelar a reserva sem a antecedência mínima exigida pela CONTRATADA será cobrado o valor integral da reserva.
11. A CONTRATADA não se responsabiliza por objetos pessoais do cliente que venham a ser deixados na sala durante o período de utilização da mesma. A CONTRATANTE será responsável por assegurar os bens e valores trazidos para o espaço da CONTRATADA, fazendo seguro desses objetos. A CONTRATANTE deverá manter absoluto cuidado com seus objetos pessoais, de seus convidados e clientes, tais como: notebook, tablets, celulares, projetores, canetas, pastas, entre outros. É de responsabilidade da CONTRATANTE verificar a voltagem das tomadas do espaço ao ligar seus equipamentos. Caso a CONTRATANTE cause danos a algum equipamento, móvel ou espaço da CONTRATADA deverá arcar com o valor do bem constante da nota fiscal ou, na falta dessa, valor equivalente para reposição do que foi danificado. Qualquer tipo de acidente que envolva a Contratante e/ou seus convidados não será de responsabilidade da Contratada.
12. Fica vedado ao CONTRATANTE a utilização e divulgação do endereço da sala de reunião/treinamento por ele utilizada e o uso do endereço comercial da CONTRATADA em cartões de visitas, folders e sites, e junto aos órgãos públicos competentes (Junta Comercial, Cartório, Receita Federal, Posto Fiscal e Prefeitura Municipal), sem a devida autorização por escrito da CONTRATADA. Fica acordado entre as partes que caso o CONTRATANTE venha a fazer o uso e divulgação do endereço da sala por ele utilizada, a CONTRATADA poderá aplicar multa correspondente a 50 vezes o valor da reserva da sala pelo uso indevido do endereço.
13. O presente instrumento tem validade por prazo indeterminado e sua vigência se inicia na data da assinatura do presente instrumento.
14. As partes elegem o foro Central da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer problemas relativos ao presente instrumento.

POLÍTICA DE TI E TECNOLOGIA (INTERNET COMPARTILHADA / EXCLUSIVA)

Este Termo faz parte do Contrato de Prestação de Serviços da CONTRATADA, complementando o mesmo, de modo que a CONTRATANTE contratou um plano com a CONTRATADA e deseja usar os serviços de Telecomunicações e Internet da mesma.

1. DO USO DA REDE LOCAL: A Contratante terá disponível pontos de acesso a rede local cabeada (RJ-45) segmentada por VLAN (Virtual LAN) para utilização, podendo ou não ser de uso exclusivo (VLAN exclusiva), sendo vedada a instalação de equipamentos repetidores tais como Hub, Bridge, Access Point (Wi-Fi), etc.
2. DO USO DA REDE SEM FIO (WI-FI): A CONTRATANTE terá disponível pontos de acesso a rede local sem fio WI-FI compartilhada para atendimento de todos os clientes da unidade, podendo ser necessário a autenticação de acesso no Hotspot, toda vez que conectar. Como WI-FI compartilhado, não garantimos privacidade da conexão e cabe a CONTRATANTE tomar as precauções necessárias para garantir a privacidade e integridade de seu dispositivo conectado.
3. DO USO DA INTERNET: O acesso internet oferecido a CONTRATANTE é compartilhado e dimensionando para oferecer condições de trabalho e boa navegação e uso dos serviços disponíveis através da Internet. Não aplicamos controle de conteúdo para acesso à Internet e é de total responsabilidade da CONTRATANTE garantir que seja utilizado de forma lícita e somente para sites apropriados. Recomendamos ainda que as estações de trabalho da CONTRATANTE possuam mecanismos de firewall e/ou outras proteções que garantam a integridade dela, sendo estes recursos de total responsabilidade da CONTRATANTE. Apesar de não aplicarmos controle de conteúdo no acesso à Internet pela CONTRATANTE, temos controle do uso da banda de internet utilizada, para garantir que todos os clientes tenham boa velocidade de navegação no link compartilhado. Em casos especiais, onde o tráfego gerado pela CONTRATANTE não pode sofrer latência ou requer configurações específicas (VOIP, VPN, VC, etc), pode ser necessário um acesso dedicado a internet com IPs públicos, que será objeto de projeto e orçamento específicos desenvolvido pela nossa equipe de redes, de acordo com a demanda e necessidade da CONTRATANTE. Qualquer mudança no perfil de uso da Internet pela CONTRATANTE ou atividade não prevista no momento da contratação deverá ser prontamente informada a CONTRATADA. Não será de responsabilidade da CONTRATADA todo e qualquer problema gerado pelo uso ao acesso específico sem o conhecimento da mesma.
4. DO USO DE MULTIFUNCIONAIS (IMPRESSORA, SCANNER E/OU COPIADORA): A CONTRATANTE terá disponível equipamentos multifuncionais compartilhados para impressão, digitalização e/ou cópia de documentos. A instalação deste tipo de equipamento na rede cabeada ou WI-FI pela própria contratante é vedada, exceto nos casos em que exista um contrato específico de uso de tais equipamentos em salas exclusivas.
5. DO USO E HOSPEDAGEM DE EQUIPAMENTOS: Nossos ambientes compartilhados foram projetados para conexão de equipamentos portáteis, tipicamente notebooks e tablets, durante a permanência do usuário da CONTRATANTE em nossas unidades, sendo vedada a permanências destes equipamentos, sem usuário responsável presente ou mesmo pernoite. Em casos específicos, podemos autorizar a utilização de equipamentos não portáteis (desktops) em áreas compartilhadas, porém a CONTRATANTE deverá se responsabilizar pela retirada deles ao final do expediente de trabalho. Nas salas exclusivas, a CONTRATANTE tem o direito de utilizar equipamentos não portáteis permanentemente conectados a rede, porém deverá garantir as portas de acesso estejam devidamente trancadas quando não houver presença de usuários da CONTRATANTE.
6. DO USO DE CELULARES E TABLETS: A CONTRATANTE poderá utilizar a rede local sem fio WI-FI compartilhada para conexão de mais um equipamentos tipo celular (smartphone) ou tablet para acesso à Internet e aplicativo mobile da CONTRATADA para reserva, impressão, check-in, check-out, etc; podendo ser necessário a autenticação de acesso no Hotspot, toda vez que conectar. Como WI-FI compartilhado, a CONTRATANTE deverá utilizar com critério para não saturar o uso dos recursos e tomar as precauções necessárias para garantir a privacidade e integridade de seu dispositivo conectado.
7. CONTROLE DE ACESSO: A CONTRATANTE deve zelar pelo seu identificador de acesso a portas, catracas e cancelas mantendo sob sua guarda, assim como não deve acessar locais restritos sem autorização ou liberar acessos para outras pessoas. As credenciais e senhas de acessos aos sistemas, sites e aplicativos são de uso pessoal e intransferível dos contatos fornecidos pela CONTRATANTE.
8. DAS RESTRIÇÕES: A CONTRATANTE assume total responsabilidade por todo o seu acesso e uso de qualquer item acima mencionado, inclusive todos os dados a que tiver acesso, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade civil, criminal, seja no âmbito nacional ou internacional, federal ou estadual, sendo que precisa usar as ferramentas oferecidas para fins lícitos. Além disso, a CONTRATANTE deve manter a segurança básica e proteção com antivírus, firewall pessoal, antispam etc de seus sistemas para impedir a utilização indevida, de modo a não violar esse contrato. Além mais, a CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA não monitora o conteúdo de informações transmitidas através das linhas ou equipamentos de telecomunicações da mesma. A CONTRATADA não aceita qualquer responsabilidade pelo conteúdo de transmissões da CONTRATANTE.

E por estarem justas e Contratadas, as partes assinam o presente Contrato, na presença de 02 testemunhas. As partes concordam expressamente que este contrato poderá ser assinado por meio eletrônico e/ou digital, inclusive por plataformas de assinatura eletrônica, reconhecendo a validade jurídica, autenticidade, integridade e eficácia de tais assinaturas, nos termos da legislação aplicável. A assinatura eletrônica terá o mesmo valor legal que a assinatura manuscrita, para todos os fins de direito.